Procedimento Comum Cível 1000682-95.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 06:41

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/02/2024, 15:50

Desentranhado o documento

07/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/01/2024, 13:32

Desentranhado o documento

29/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2024, 12:59

Decorrido prazo de ITACIR GABRAL XAVIER em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:53

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:11

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 06:41

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Documentos

Outros documentos

•17/04/2018, 21:05

Outros documentos

•17/04/2018, 21:05

09/02/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/02/2024, 15:50

Desentranhado o documento

07/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/01/2024, 13:32

Desentranhado o documento

29/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2024, 12:59

Decorrido prazo de ITACIR GABRAL XAVIER em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:53

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 15:23

Julgado procedente o pedido

16/11/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 15:23

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:57

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/04/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:32

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, a contestação foi protocolada no prazo legal. Certifico ainda que, faço expedir intimação a requerente, para no prazo legal, apresentar impugnação à contestação

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de contestação

23/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 10:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000682-95.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por ITACIR GABRIEL XAVIER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor requereu a extensão dos efeitos da tutela aqui concedida para a para declarar a suspensão da exigibilidade da multa relativa ao Procedimento Fiscal em questão, eis que o Estado ajuizou em seu desfavor a execução

17/01/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:08

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:16

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 22:44

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:34

Conclusos para decisão

27/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 15:25

Conclusos para decisão

18/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 21:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 15:23

Juntada de Ofício

14/01/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 15:07

Conclusos para decisão

03/11/2020, 23:27

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 17:14

Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:39

Decorrido prazo de ITACIR GABRAL XAVIER em 17/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 15:50

Conclusos para decisão

30/09/2020, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 21:52

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITACIR GABRAL XAVIER - CPF: 431.611.899-49 (REQUERENTE).

16/07/2020, 14:24

Conclusos para decisão

15/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 16:07

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2020

04/04/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 17:45

Conclusos para decisão

21/01/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 18:40

Conclusos para decisão

26/01/2019, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2018, 10:51

Conclusos para despacho

24/09/2018, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 17:25

Publicado Despacho em 09/08/2018.

15/08/2018, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 23:16

Publicado Decisão em 01/08/2018.

15/08/2018, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 01:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2018, 14:03

Revogada decisão anterior datada de 10/05/2018

07/08/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 16:02

Conclusos para decisão

30/07/2018, 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/07/2018, 18:20

Declarada incompetência

30/07/2018, 18:14

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 12:41

Conclusos para julgamento

20/06/2018, 12:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/06/2018, 10:51

Decorrido prazo de ITACIR GABRAL XAVIER em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 13:17

Decorrido prazo de ITACIR GABRAL XAVIER em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 02:36

Conclusos para decisão

12/06/2018, 12:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 08:03

Publicado Intimação em 06/06/2018.

06/06/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2018, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 14:40

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 08:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2018, 00:15

Concedida a Medida Liminar

17/05/2018, 18:32

Conclusos para decisão

16/05/2018, 15:37

Classe Processual CAUTELAR FISCAL (83) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/05/2018, 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/05/2018, 15:28

Declarada incompetência

10/05/2018, 14:34

Conclusos para decisão

10/05/2018, 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2018, 17:32

Publicado Intimação em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 16:24

Conclusos para decisão

17/04/2018, 21:05

Distribuído por sorteio

17/04/2018, 21:05

Despacho

•19/04/2018, 16:24

Despacho

•10/05/2018, 14:34

Decisão

•17/05/2018, 18:32

Despacho

•14/06/2018, 13:17

Decisão

•30/07/2018, 18:14

Despacho

•07/08/2018, 14:09

Decisão

•02/10/2018, 10:51

Despacho

•03/04/2019, 18:40

Documento de comprovação

•05/12/2019, 14:47

Despacho

•23/03/2020, 17:45

Decisão

•16/07/2020, 14:24

Decisão

•08/10/2020, 18:39

Despacho

•23/11/2020, 17:01

Todos os documentos(22)

Outros documentos

•17/04/2018, 21:05

Outros documentos

•17/04/2018, 21:05

Despacho

•19/04/2018, 16:24

Despacho

•10/05/2018, 14:34

Decisão

•17/05/2018, 18:32

Despacho

•14/06/2018, 13:17

Decisão

•30/07/2018, 18:14

Despacho

•07/08/2018, 14:09

Decisão

•02/10/2018, 10:51

Despacho

•03/04/2019, 18:40

Documento de comprovação

•05/12/2019, 14:47

Despacho

•23/03/2020, 17:45

Decisão

•16/07/2020, 14:24

Decisão

•08/10/2020, 18:39

Despacho

•23/11/2020, 17:01

Despacho

•18/03/2021, 15:25

Despacho

•28/07/2021, 15:34

Decisão

•16/01/2023, 17:08

Decisão

•08/02/2023, 13:30

Despacho

•05/05/2023, 17:57

Sentença

•16/11/2023, 15:23

Recurso de sentença

•29/01/2024, 12:59