Execução Fiscal 0002155-59.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0002155-59.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002155-59.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE B DE GOUVEIA - ME, JOSE BORGES DE GOUVEIA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Jose B de Gouveia – ME e outros. O valor da Certidão de Dívida Ativa atualizada é de R$ 37.642,75 (trinta e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O exequente solicitou a realização de penhora online, pelo sistema SISBAJUD, utilizando o mecanismo denominado teimosinha, a fim de garantir o cumprimento da execução (Num. 103406641 - Pág. 1). Em petição retro, o executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, que totalizaram R$ 2.191,01 (dois mil cento e noventa e um reais e um centavo). É o relatório. A substituição do antigo sistema BACENJUD pelo SISBAJUD viabilizou a implementação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, intitulada teimosinha, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/): “Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. [...] Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora online de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud.” (g.n.) Cuida-se de funcionalidade que dispensa a formulação de reiterados pedidos de penhora por parte do exequente, considerando a possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado, bem como a emissão de sucessivas ordens de bloqueio relativas a uma mesma decisão, em observância aos princípios da eficiência, da efetividade da execução e da duração razoável do processo. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO.” (Trigésima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2164467-30.2021.8.26.0000; Comarca de Sorocaba; Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti; j. 18.08.2021; v.u.). Entretanto, rememora-se, por oportuno, que, esta ferramenta deve ser aplicada sempre de forma proporcional e razoável, respeitando as liberdades civis e os direitos inerentes ao devedor. Deste modo, considerando a previsibilidade de aplicação da reiteração automática de ordens de bloqueio neste caso, deferiu-se o pedido de informações acerca da existência de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, conforme extrato em anexo, realizando busca automatizada de valor durante o prazo contínuo referente aos dias 27 de fevereiro a 29 de março de 2023. A tentativa de busca de ativos em nome da empresa executada restou infrutífera, uma vez que não possui contas bancárias relacionadas ao programa (extrato anexo). Com relação ao executado, houve o bloqueio no valor total de R$ 2.854,19 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). No tocante às alegações do executado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, este não comprovou que o numerário era proveniente do recebimento de aposentadoria, tampouco pertencente à poupança, de modo que apenas colacionou aos autos prints do aplicativo de sua conta bancária. Portanto, fortes nessas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. O exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários nos autos. Após, EXPEÇA-SE alvará em benefício do exequente. CERTIFIQUE-SE a serventia quanto à intimação dos executados nos autos acerca da restrição realizada no documento Num. 71591551 - Pág. 43. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para que informe o paradeiro do veículo, para fins de expedição de mandado de penhora. Nada requerendo, suspenda-se o curso processual nos termos do artigo 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE BORGES DE GOUVEIA em 01/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(184)