Procedimento Comum Cível 0003231-07.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003231-07.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não sendo o caso de julgamento antecipado por depender a matéria de maior dilação probatória, e levando-se em conta que a parte ré não arguiu qualquer preliminar (Id 41895818), com suporte no art. 357 do CPC, dou por saneado o feito e determino a produção de provas requeridas pelas partes. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, possibilitou-se a facilidade da defesa da parte hipossuficiente, com instituto da inversão do ônus da prova. Embora a doutrina dos contratos estruture-se no princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do cumprimento os termos pactuados, por força do princípio do pacta sunt servanda, tendo em vista a função social que vem sendo dada aos contratos, buscando-se um maior equilíbrio entre as partes, possível é a revisão pelo poder judiciário de cláusulas consideradas abusivas. Concedendo a ré créditos a seus associados, que os utilizam como destinatário final, resta caracterizada a relação de consumo. A Súmula 321 do STJ pacificou a matéria, normatizando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade privada e seus participantes.” Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova, no CDC, deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, que é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui, que é a situação dos autos. Nesse contexto, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à entidade de previdência privada, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Em face do exposto, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, c/c art. 373, § 1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré o ônus da prova quanto à licitude da cobrança das contribuições mensais da parte autora. Fixo, como ponto controvertido, os alegados abusos tidos como praticados pela ré na cobrança das contrições mensais da previdência privada contratada, decorrentes de reajuste abusivos das prestações, ensejando o pagamento de quantia superior à convencionada (se os benefícios contratados vem sendo atualizado com fiel observância aos índices ditados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros). Tendo a prova pericial contábil sido requerida apenas pela parte autora, caberá a esta o pagamento da verba honorária correspondente. Para tanto, nomeio como perito judicial, o contador GERSON FANAIA PEREIRA (CRC/MT 008440-007), tel. (65) 99981-0779, com endereço na Av. Brasília, n. 316, Apto 1.502, ed. América do Norte, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá-MT, e e-mail: [email protected], cabendo às partes, em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, formular quesitos art. 465, § 1º, CPC, bem como arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do inciso I, § 1º, do referido dispositivo. Deverá o Sr. Perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), respondendo aos quesitos formulados pelas partes, bem como apresentando o laudo correspondente na secretaria no prazo máximo de 30 dias após realização da perícia. Apresentado o laudo correspondente e ouvida as partes e os eventuais assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias, conclusos para decisão. Intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em 15 dias. Havendo concordância, intime-se a parte autora para depositar os valores, dos quais metade deverá ser transferida ao perito judicial, cabendo a este, na sequência, designar local, data e horário para a realização dos trabalhos, intimando-se, após, as partes e os assistentes técnicos. A conveniência da realização de prova oral será analisada após a apresentação do laudo correspondente. Cumpra-se e intimem-se, com urgência, por se tratar de processo de META 2 (2015).

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(24)