Execução de Título Extrajudicial 0011492-67.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011492-67.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011492-67.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO ANGELO DE FARIAS Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROBERTO ANGELO DE FARIAS. 2. A decisão anterior determinou a realização de consultas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa bloqueou o montante de R$ 387,14 (trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) em nome da parte executada. Em sequência, a parte compareceu aos autos pugnando pela desconstituição da penhora em razão dos valores estarem depositados em conta poupança, bem como indicou o imóvel matriculado sob o n. 55.138, do CRI local, a penhora (ID. 70934302). 3. Intimado, o exequente discordou do desbloqueio dos valores em favor do executado e em complemento aceitou a indicação do bem imóvel, bem como requereu a sua penhora e avaliação. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Sabe-se que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (art. 833, X do CPC). Em detida análise do extrato do bloqueio, é possível observar que a quantia de R$ 387,14 (trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) foi bloqueada na BANCO COOPERATIVO SICREDI. 6. No mais, como se sabe, a conta poupança deve ser entendida como aquela que se destina a garantir uma necessidade futura e incerta, em contrapartida, quando o capital é depositado em conta poupança e comumente movimentado para cobrir despesas e gastos pessoais do dia a dia, desaparece a característica primeira e torna-se legítima a constrição dos valores encontrados. 7. Contudo, o autor não anexou qualquer documento que demonstre a impenhorabilidade das verbas constritas e não há qualquer registro nos autos de que a conta é de fato caderneta de poupança. 8. Em arremate, em que pese à norma proibitiva insculpida no art. 833, IV, CPC/2015 acerca da impenhorabilidade da conta poupança, tal vedação não pode ser encarada como um escudo intransponível para garantir a impunidade e inadimplemento dos devedores, em especial quando se vislumbra a possibilidade de amortizar a dívida. DISPOSITIVO. 9. Consubstanciado na fundamentação supra, INDEFIRO a impugnação a penhora apresentada sob ID. 70934302. Assim, INTIME-SE o exequente para apresentar os dados bancários para liberação dos valores constritos no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, DEFIRO a confecção do competente alvará em favor da instituição indicada. 10. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione cópia atualizada da matrícula de n. 55.138, do CRI local para viabilizar sua penhora e avaliação. 11. Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos expropriatórios voltados à satisfação da dívida, bem como, apresente planilha atualizada do débito com o abatimento do valor recebido, sob pena de extinção. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(204)