Procedimento Comum Cível 1002136-71.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002136-71.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002136-71.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença proposta por Ernani Gonçalves Vanin contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados na petição inicial. O autor aduz, em suma, que sofreu um acidente de trabalho em 10/09/2019 que resultou na amputação da 1ª falange do dedo indicador, assim recebeu o benefício de auxílio-doença até 10/02/2020, quando a autarquia ré o cessou quando deveria converter em auxílio-acidente, já que as sequelas impedem o exercício de sua atividade laboral. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 89560242. O INSS ofereceu contestação ao id. 89922446 defendendo, em síntese, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários vindicados. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 90158143 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Realizada perícia médica com o autor conforme laudo acostado ao id. 96624115. Apenas o autor se manifestou sobre o laudo, impugnando-o ao id. 102499438, tendo o réu se quedado silente. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Por sua vez, o benefício previdenciário de auxílio-doença exige a presença dos seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II, da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida na seara administrativa. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Pois bem. A qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal são demonstrados por seu extrato CNIS (id. 89359631), pois indica o recolhimento de contribuições como empregado de LONTANO TRANSPORTES LTDA. entre 18/09/2018 e 01/06/2022 e recebimento de auxílio-doença entre 26/09/2019 e 10/02/2020. O segurado não instruiu a inicial com CTPS, mas a perita judicial nomeada relatou constar no registro da parte que sempre trabalhou como motorista carreteiro, inclusive havendo vínculo ativo na referida função. A referida expert concluiu que houve incapacidade laborativa total e temporária durante 06 (seis) meses a partir do acidente (10/09/2019), porém, consolidada a lesão, não há mais incapacidade laborativa, nem houve a sua redução ou exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual (motorista carreteiro). Portanto, não houve a constatação de incapacidade labora que pudesse resultar na concessão do auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença anteriormente concedido pelo INSS. Ademais, considerando que a perita respondeu de forma clara os testes realizados com o autor, sendo esses conclusos de que não há incapacidade laboral habitual, o que resta completamente claro pela leitura do laudo pericial, este deve ser homologado e o pedido, julgado improcedente. Ante ao exposto, homologo o laudo pericial de id. 96624115 e julgo improcedente a pretensão autoral, consequentemente, declarando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessarte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa - conforme artigo 85, caput e §2º, do CPC -, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ERNANI GONCALVES VANIN em 12/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)