Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006610-94.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006610-94.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006610-94.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por C. R. D. S., neste ato representado por sua guardiã IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 96691045, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Carreado laudo pericial sob o ID 103456431, concluindo que o Autor está em estado de dependência. Conclui o diagnóstico com doença do neurodesenvolvimento, autismo, deficiência na fala e ansiedade. Relatório social juntado sob o ID 93753058, apresentando a situação fática da parte requerente, demonstrando a situação de vulnerabilidade envolvida. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 114198050, pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 114287197). Impugnação à contestação sob o ID 116824265. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, vez que alega a Autor não ter condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares, independente de contribuição à autarquia requerida. Nesse sentido, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas com deficiência incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE. A parte requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência e ser portadora de deficiência para receber o Benefício de Prestação Continuada, conforme preconiza a Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 109382937, foi constatado renda para manter-se a parte requerente e seu núcleo familiar em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, visto que a renda da família é composta por uma média de R$ 900 (novecentos reais) mensais, não sendo tal quantia suficiente para suportar os gastos com medicação, alimentação e demais mantimentos da família da parte autora. O núcleo familiar é composto pelo infante e seus dois avós, recebem bolsa-família, moram em uma casa cedida pelo cunhado da guardiã, a qual passa o dia acompanhando o menor nas suas atividades por conta da incapacidade que apresenta; deste modo, apenas o avô do Autor consegue laborar, não auferindo receita suficiente para manter as necessidades básicas da família sem amparo da sociedade. Em adição, o laudo pericial (ID 103456431) concluiu que o Autor é inapto para uma vida independente e sem barreiras sociais, visto que apresenta autismo, deficiência na fala e ansiedade, com a necessidade de consultas frequentes com neurologista, terapias especializadas com profissional fonoaudiólogo e psicólogo. A doença apresenta caráter crônico e evolutivo, de modo que não é possível que se determine uma data ou período para a efetivação do tratamento. Assim, o infante apresenta barreiras em sua socialização, alimentação, fala e comportamento, resultando em limitação de caráter físico, mental, intelectual e sensorial. Conforme entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO EM LAUDO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O critério de renda familiar previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único parâmetro para aferição da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo permitido ao juiz, no caso concreto, reconhecer a situação de vulnerabilidade social com base em outros elementos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando que a parte autora, portadora de transtorno de espectro autista, não tem condições de exercer por si só os atos da vida diária, e, ainda, que necessita de tratamento constante, consistente em acompanhamento psicológico, fisioterápico e de apoio pedagógico, o que tem sido realizado fora da sede de seu domicílio, deve-se acolher o laudo social que concluiu pela situação de vulnerabilidade social. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1022824-43.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TDA), distúrbio da atividade e da atenção, transtorno específico da articulação e da fala, autismo infantil, atraso no déficit cognitivo e alteração no comportamento (CID F.90, F.80, F.84), estando incapacitado permanente de ter uma vida ativa. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. Na mesma toada, o laudo socioeconômico (id117483103 p. 89/90) confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, haja vista a única renda da família ser proveniente da aposentadoria da avó, que considerando sua idade avançada, vem sendo obrigada a manter o sustento de toda família. O núcleo familiar é composto, pela parte autora, sua genitora, o padrasto desempregado e dois irmãos menores. A genitora não trabalha, pois se dedica aos cuidados do menor. CNIS da avó: a Autarquia-Ré apresenta em seu apelo, CNIS comprovando o valor da aposentadoria recebido pela avó, no total de 2.090,00, ao argumento de que o valor auferido pelo núcleo familiar ultrapassaria o limite legal. Entendo, que tal valor não exclui a família da condição de hipossuficiência vivenciada, consoante provas dos autos. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1011439-64.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2022 PAG.) Em conclusão o benefício é devido, já que o Autor preenche os requisitos, pois está em estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, com impedimento de ordem física, mental, sensorial e intelectual que o limita na participação de uma vida plena em sociedade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a a) implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, inclusive 13º (décimo terceiro); b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício a partir da data do requerimento administrativo (02.09.2019, ID 96533994), até a presente data, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 96691045 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – C. R. D. S.; II – benefício: prestação continuada (BPC/LOAS); III – valor: um salário-mínimo; IV – DIB: 02.09.2019; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTIAN RAFAEL DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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