Procedimento Comum Cível 1006424-76.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006424-76.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006424-76.2016.8.11.0041. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ANA DE OLIVEIRA CAETANO, BERTA CEBALHO DE PAULA SILVA, HORACIO CUSTODIO DA SILVA, AGENOR TEIXEIRA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI, ROSELI SOUZA MELO FERNANDES, SONIA MARIA E SOUZA DA SILVA, VANESSA AUGUSTO MATTOS SILVA, WILSON CONCEICAO DO NASCIMENTO Vistos. Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510/CPC. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido no (id. 115274285) referente à liquidação zero, será analisado após a realização da perícia contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Nos termos do art. 470, II/CPC, indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) por cada requerente, o que faço com respaldo na ASPERCON-MT e na Resolução n° 232/2016/CNJ, a custas e ônus do Executado, nos termos do Tema 871 do STJ, que dispõe o seguinte: "a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor, ainda que o mesmo seja a Fazenda Pública". Informo, inclusive, que o depósito deverá ser realizado na Conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, uma vez que, conforme fundamentado alhures se evidencia incabível a expedição de RPV para quitação dos honorários periciais. Intime-se o perito do juízo para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1 – Com base no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o requerimento de liquidação por arbitramento, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. ADEQUE-SE a fase na autuação processual. 1.1 - MANTÉM-SE o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte exequente, tendo em vista o deferimento da fase de conhecimento e a prova da manutenção das premissas de tal decisão. 2 – INTIMEM-SE as partes para que apesentem documentos elucidativos e pareceres técnicos, inclusive, cálculo discriminado, visando a maior celeridade e menor onerosidade, no prazo de 15 dias (contado em dobro na hipótese legal), vide art. 510, do CPC. 3 – Juntado cálculo por alguma das partes, Processo n. 1006424-76.2016.8.11.0041 AUTOR(A): ANA DE OLIVEIRA CAETANO, BERTA CEBALHO DE PAULA SILVA, HORACIO CUSTODIO DA SILVA, AGENOR TEIXEIRA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI, ROSELI SOUZA MELO FERNANDES, SONIA MARIA E SOUZA DA SILVA, VANESSA AUGUSTO MATTOS SILVA, WILSON CONCEICAO DO NASCIMENTO INTIME-SE a parte adversa para que informe a concordância no prazo de 15 dias (contado em dobro na hipótese legal). 3.1 – Neste caso, devendo a parte executada expressar, no mesmo prazo, na hipótese do limite que permita a RPV, se pretende o pagamento voluntário a permitir a determinação da expedição da requisição na forma do art. 526, CPC, então, dispensando instauração de novo requerimento pela parte autora a ensejar eventual arbitramento de honorários em fase executiva - já que a dispensa do art. 85, § 7º, CPC abrange apenas a hipótese de precatório, a qual obedece ao regime especial constitucional que exige o trânsito em julgado da ordem de pagamento. 4 – Havendo concordância entre as partes, retorne CONCLUSO para fixação de honorários sucumbenciais da sentença, art. 85, § 4º, II, CPC, assim como, para deliberação decorrente do item 3.1 (art. 526 c/ art. 535, § 3º, II, do CPC). 5 – Havendo discordância ou não apresentados cálculos, REMETA-SE concluso para nomeação de perito contábil. 6 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WILSON CONCEICAO DO NASCIMENTO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA E SOUZA DA SILVA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VANESSA AUGUSTO MATTOS SILVA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSELI SOUZA MELO FERNANDES em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de HORACIO CUSTODIO DA SILVA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AGENOR TEIXEIRA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BERTA CEBALHO DE PAULA SILVA em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)