Monitória 1010276-64.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1010276-64.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2023, 19:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 18:57

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:57

Transitado em Julgado em 16/06/2023

01/06/2023, 14:53

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PJM TRANSPORTES LTDA Processo n. 1010276-64.2023.8.11.0041 AUTOR(A): FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME Trata-se de demanda pendente de homologação de acordo. Verificado após um ato e outro, a parte autora aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a consequente homologação. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito postestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito. Saliente-se que, caso modificada a situação fática e sobrevindo descumprimento do acordo, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso o exequente a qualquer momento provocar o Poder Judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial, inclusive no caso do inadimplemento da avença. Custas e honorários como acordado. Certificado o trânsito em julgado ante a abdicação do interesse recursal, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:49

Homologada a Transação

19/05/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de PJM TRANSPORTES LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:18

Decorrido prazo de FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:18

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 12:49

Decisão

•03/04/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PJM TRANSPORTES LTDA Processo n. 1010276-64.2023.8.11.0041 AUTOR(A): FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME Trata-se de demanda pendente de homologação de acordo. Verificado após um ato e outro, a parte autora aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a consequente homologação. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito postestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito. Saliente-se que, caso modificada a situação fática e sobrevindo descumprimento do acordo, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso o exequente a qualquer momento provocar o Poder Judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial, inclusive no caso do inadimplemento da avença. Custas e honorários como acordado. Certificado o trânsito em julgado ante a abdicação do interesse recursal, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PJM TRANSPORTES LTDA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME em 03/05/2023 23:59.

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