Cumprimento de sentença 1011068-18.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011068-18.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011068-18.2023.8.11.0041.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): WELTON GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Welton Gomes da Silva em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., sustentando, em breve síntese, que é beneficiário do plano de saúde Unimed Cuiabá – Coletivo Empresarial/ambulatório e Hospitalar, tendo como contratante a empresa Tecnoeste, sendo que não possui qualquer tipo de carência a cumprir. O autor relata que, diante do seu quadro de lombalgia mecânica, iniciou tratamento junto ao médico Dr. Marcel Yamada Ushima, o qual, após a realização do exame de ressonância magnética da coluna lombossacra, concluiu que o autor deveria ser submetido ao procedimento cirúrgico de Artrodese da Coluna Via Anterior – ALIF. Aduz que, no dia 14/02/2023, foi feita a solicitação para cobertura dos procedimentos “30715091- descompressão medular e/ou cauda equina; 30715024 artrodese de coluna via anterior ou póstero lateral – tratamento cirúrgico”. No entanto, no dia 22/02/2023, a equipe médica da requerida negou o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados. Discorre que, além de manter a negativa do tratamento indicado pelo médico do autor, a equipe médica da Unimed indicou outro profissional para que o autor fizesse outra cirurgia, que a equipe entendia ser a correta, com outra abordagem, em total desrespeito à autonomia do médico que acompanha a enfermidade do autor. Salienta que, com o relatório do seu médico concluindo que o melhor tratamento de saúde para o autor seria a cirurgia de Artrodese da Coluna Via Anterior, buscou junto à Ouvidoria da Unimed a reconsideração do plano de saúde, sem êxito, no entanto, tendo sido a decisão da junta médica mantida. Pontua que “a decisão da UNIMED CUIABÁ, não levou em conta a autonomia médica, o quadro clinico do autor e a sua atividade laboral, atualização do Rol da ANS e o dano moral sofrido pela parte autora.” A par disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré “autorize a realização do procedimento cirúrgico de Artrodese da Coluna Via Anterior- ALIF, bem como o fornecimentos dos materiais descritos no relatório médico (Kit cirurgia de coluna; 01 gel antifibrótico; 1 espaçador independente 15 graus 11 mm; 03 parafusos ósseos ângulo variável 5,5 mm por 40 mm; 1 hemostático em pó; 2 enxerto ósseo em pasta 5 cc/ 01 kit monitorização neurofisiológica) de acordo com relatório médico.” A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e, considerando os rendimentos comprovados nos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, verifica-se que a pretensão do autor apresenta características de um pedido de tutela de urgência antecipada em caráter incidental de cunho satisfativo, uma vez que o demandante pretende ver seu tratamento de saúde coberto em sua integralidade pela requerida, especialmente no que diz respeito ao procedimento cirúrgico de Artrodese da Coluna Via Anterior – ALIF e materiais descritos no relatório médico. Pois bem. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a probabilidade do direito, haja vista o vínculo contratual existente entre as partes (Id. 113618823), bem como demonstra a necessidade do autor de realizar o procedimento cirúrgico descrito com a máxima urgência, conforme consta no relatório subscrito pelo médico Dr. Marcel Yamada no dia 13/03/2023, o qual destaca: “Paciente WELTON GOMES DA SILVA com quadro de lombalgia mecânica refratária ao tratamento conservador. Paciente com dor incapacitante com severa restrição para atividades cotidianas. Já realizou diversos tratamentos com fisioterapia e infiltração na coluna lombar sem melhora. RM com discopatia severa l4-l5 com MODIC 1. Houve piora do edema em RM lombar de controle. Neste paciente a melhor abordagem é a via anterior com cirurgia de ALIF. Em paciente jovens a via minimamente invasiva oferece maior rapidez na recuperação e menor riscos que a cirurgia por via posterior aberta. Aguardo autorização dos seguintes materiais sendo todos necessários para sucesso da cirurgia: 1 kit cirurgia de coluna 1 gel antifibrotico 1 espaçador independence 15 graus 11 mm 3 parafusos osseo angulo variavel 5,5 mm por 40mm 1 hemostatico em pó 2 enxerto osseo em pasta 5 cc 1 kit monitorização neurofisiológica” (Id. 113621451) [Destaquei]. Já o documento constante no Id. 113618834 demonstra que Cooperativa demandada negou o procedimento cirúrgico à parte autora, conforme consta nas justificativas apresentadas. No entanto, o tratamento fora proposto pelo médico da parte autora, conforme laudo de Id. 113621451. Depara-se, então, com caso em que médico especialista recomenda determinado tratamento e, bem por isso, é de assegurar ao beneficiário do plano de saúde o que lhe fora apresentado como essencial para debelar a sua enfermidade. Verifica-se, portanto, que a ré está extrapolando em seus direitos e deveres, ao recusar proporcionar o tratamento de saúde para a qual foi contratada, uma vez que não cabe a ela interferir no tratamento indicado pelo médico da confiança do seu cliente. Ora, não cabe à ré, enquanto operadora do plano de saúde, simplesmente negar autorização para procedimentos solicitados pelo médico. Nesse sentido já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa proferida no TJMT, que a seguir colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR O MATERIAL CIRÚRGICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PREFACIAL AFASTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL PARA O ATO CIRÚRGICO – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Não se conhece de preliminar que não foi abordada na decisão recorrida e, portanto, não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça possui assente o entendimento de que é possível à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento prescrito ao usuário, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para realização do ato proposto pelo médico. Diante disso, comprovado que o Kit de monitorização neurofisiológica é imprescindível para a realização do ato cirúrgico indicado pelo médico, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe a fim de compelir a operadora a custear o material solicitado.” (TJMT, N.U 1007213-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) [Destaquei]. Portanto, a negativa e/ou demora do plano de saúde em autorizar o tratamento do autor afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. Já o perigo de dano é ínsito a situações como a ora apreciada, mormente porque prejudica a qualidade de vida do autor, que sofre de grave enfermidade, que afeta diretamente sua atividade laboral. Esperar o tempo de tramitação normal do feito não se coaduna com a enfermidade descrita nos autos, pois não é somente o risco de morte que leva a um cenário de emergência, o prejuízo a uma vida saudável também exige agilidade na tutela jurisdicional. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) a cobertura de todos os procedimentos médicos cuja autorização foi solicitada pelo médico que cuida do autor, a saber Artrodese da Coluna Via Anterior - ALIF; b) forneça os seguintes materiais: Kit cirurgia de coluna; 01 gel antifibrótico; 1 espaçador independente 15 graus 11 mm; 03 parafusos ósseos ângulo variável 5,5 mm por 40 mm; 1 hemostático em pó; 2 enxerto ósseo em pasta 5 cc/ 01 kit monitorização neurofisiológica, conforme descrito no relatório médico de Id. 113621451. Determino, ainda, que a ré proporcione cobertura do tratamento sempre que a critério médico for necessário, independentemente de novas e sucessivas ações judiciais ou determinações no mesmo sentido, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a requerida para cumprimento da ordem judicial. Em atenção ao que determina o art. 334 e seus parágrafos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 27/06/2023 Sala: Conciliação 2, Horário: 11 horas, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá. O ato poderá ser presencial ou online, a critério do magistrado coordenador do CEJUSC, conforme Portaria-Conjunta nº 09/2022, de 19/04/2022, salvo nas ações que tramitam pelo Juízo 100% Digital, em que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência, conforme Resolução TJMT/OE nº 11/2021. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se o autor para que se manifeste (art. 348 do CPC). Intimem-se todos. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WELTON GOMES DA SILVA em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/06/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/06/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)