Execução de Título Extrajudicial 1027187-08.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027187-08.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027187-08.2022.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela penhora online de eventuais valores depositados em contas bancárias da parte executada, já que não pagou de forma espontânea integralmente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Assim, diante da realidade processual verificada, in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da executada, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se o exequente e o executado, a fim de que se manifestem no prazo da lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. No tocante ao pedido de negativação do nome da parte executada, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para que esta, por conta própria, sem a necessidade de qualquer intervenção deste juízo, possa promover a negativação de seu crédito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de JUCINEI DIAS SANDES em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 20/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 26/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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