Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012948-86.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 162.275,96

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

DIVINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS DAIANE MAGALHAES PERES

OAB/MT 15835·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DIVINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49073747

07/05/2026, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 49033663

30/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 49033664

30/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 46994592

30/04/2026, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:01

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:29

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/04/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/04/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 17:52

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49073747

07/05/2026, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 49033663

30/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 49033664

30/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 46994592

30/04/2026, 02:07

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/04/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:01

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:29

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/04/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/04/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2026, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2026, 17:42

Expedição de Mandado

09/02/2026, 17:20

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:15

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 07:30

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:50

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:47

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:19

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:07

Publicado Decisão em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 17:55

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/11/2024, 15:09

Processo Desarquivado

05/11/2024, 15:09

Juntada de Certidão

05/11/2024, 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/07/2024, 14:22

Recebidos os autos

10/07/2024, 14:22

Realizado cálculo de custas

10/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/03/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/12/2023, 08:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2023, 08:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 21:22

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 05:31

Transitado em Julgado em 21/11/2023

18/11/2023, 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:31

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:55

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 03:00

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:53

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:20

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:44

Publicado Despacho em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0012948-86.2017.8.11.0004.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): DIVINO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em conta a incorreção do prazo de intimação, com vistas a evitar futura alegação de nulidade, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro em favor do ente público. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 19:00

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:43

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 11:41

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:17

Recebidos os autos

20/06/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

29/09/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2019, 02:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2019, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2019, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

18/02/2019, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/01/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2019, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/01/2019, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/12/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2018, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2018, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

04/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/09/2018, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/12/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2017, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2017, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/09/2017, 01:49

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/09/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:35

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

05/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/09/2017, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2017, 02:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:41

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:28

Decisão

•18/08/2025, 18:47

Decisão

•18/08/2025, 18:47

Decisão

•03/04/2025, 17:55

Decisão

•03/04/2025, 17:55

Cumprimento de sentença

•11/03/2024, 17:55

Documento de comprovação

•11/03/2024, 17:55

Sentença

•28/09/2023, 14:53

Despacho

•03/04/2023, 19:00