Procedimento Comum Cível 0021635-72.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021635-72.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:33

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 14:00

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:57

Decorrido prazo de JANAINA RENHA DE NOVIS NEVES DALE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:57

Decorrido prazo de PEDRO NOVIS NEVES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 04:03

Publicado Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021635-72.2016.8.11.0041. Autor: PEDRO NOVIS NEVES e outros Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais ajuizada por Pedro Novis Neves, em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos, asseverando que é conveniado com a requerida pelo contrato n. 0056689000066100, empresarial da Associação dos Docentes da UFMT. Relata que em 17/6/2016, com sérios problemas de saúde, foi consultar perante o Hospital Quinta D’OR quando se submeteu à alguns exames, recomendando-se sua internação por infecção urinária de repetição, aguardando a prestação jurisdicional para que o mesmo ocorra, uma vez que a ré negou a internação. Referido Hospital se encontra na cidade do Rio de Janeiro e é conveniado à requerida. Diz que a situação do autor é gravíssima, tanto é que permaneceu na UIT do Hospital Casa de Portugal de 21 a 30/03/2016, com diagnóstico de Enterorragia. Diante dos fatos narrados requer a antecipação da tutela a fim de deferir a internação do autor no Quinta D’OR Hospital. No mérito busca a procedência da ação para tornar definitiva a liminar e para condenar a requerida em danos morais no montante de 40 salários mínimos e as verbas de sucumbência. Deferimento do pedido de urgência consta do id. 39840838, sob pagamento de multa diária de R$ 5.000,00. A parte autora comunicou que apesar do deferimento do pedido, o reclamante permanece no pronto atendimento por falta de vaga. Requer que a ré entre em contato com o Hospital a fim de resolver a situação (id. 39840838-fl.25). Pedido deferido, determinando-se que a ré entre em contato com o hospital em questão, arcando com as despesas referente à imediata internação (id. 39840838-fl.32). A determinação fora recebida pela Unimed em 18/6/2016 às 00:39h. A decisão foi agravada pelo réu, no entanto o pedido suspensivo fora indeferido (id. 39840838 – fl. 138). Contestação apresentada pela reclamada no id. 39840838 – fl. 42, pela qual impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Alega em sede preliminar falta de interesse processual ao argumento que o procedimento não fora negado pela ré. No mérito afirma que inexistiu ilícito praticado pela requerida já que não se negou a prestar o atendimento médico. Que o pedido de internação fora prontamente atendido pela ré. Que a não acomodação em apartamento se deve à falta de vagas momentânea no Hospital escolhido pelo autor. Como não ocorreu ilícito não há danos a indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Despacho de fl.162-id. 39840840 que, diante do falecimento do autor, determinou a suspensão dos autos e a regularização do polo ativo. Manifestação do espólio à fl. 164 do mesmo id., juntando os documentos pertinentes. Autorizada a habilitação do Espólio aos autos (id. 47893523) e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento de custas processuais. Recolhimento das custas processuais no id. 55543094. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir (id. 88607055). A autora pugna pelo julgamento da lide. A parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal e documental. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado dos apelados, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. (N.U 1003999-88.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, mormente por fazer parte da Meta 2 do CNJ. Versam os autos acerca da ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais ajuizada por Pedro Novis Neves, em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico e o cerne da demanda reside na alegada negativa da ré em autorizar/custear a internação de urgência do ‘de cujus’ em hospital conveniado. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Destaquei e negritei. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo se administrados por entidades de autogestão”. Ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato. Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes. Entretanto, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida que a vontade das partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas, a sua força diminuiu, havendo, portanto, a relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato (art. 6º, IV e V e art. 51, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com o fim de promover a defesa do consumidor, inclusive não competindo às partes a derrogação dos preceitos cogentes nele contidos. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. Em segundo lugar, necessário estabelecer que a impugnação à gratuidade de justiça perdeu seu objeto vez que fora determinado o recolhimento das custas processuais. No que se refere à alegação do réu de que ocorreu preliminar falta de interesse processual, já que não há negativa de atendimento nos autos, esta será analisada conjuntamente com o mérito. Pois bem. Pertinente estabelecer que restou incontroverso dos documentos acostados nos autos que as partes mantinham contrato de prestação de serviços médicos, tipo co-participação, para atendimento em casos de urgência e emergência no âmbito nacional (id. 39840839-fl.103). Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor necessitou atendimento de urgência e emergência em 17/6/2016 e a autorização ocorreu em 18/6/2016, como bem especificado pela parte autora no id. 89208824: (...) o autor teve que ser internado na data de 17/06/2016. A ação foi proposta na data de 17/06/2016 (sexta feira) em plantão judicial e teve o pedido de liminar deferido as 22:28h da mesma data. Em ato seguinte, servindo a decisão de mandado judicial o mesmo foi cumprimento pelo Sr. Oficial as 00:39h do dia 18/06/2016. (...) Ocorre que, apesar da requerida ter ciência da decisão as 00:39h do dia 18/06/2016 e ainda que deferido reforço da medida judicial em decisão posterior as 14:10h do dia 18/06/2016. (...) as autorizações por parte da UNIMED apenas foram lançadas no sistema as 17:12:11h do dia 18/06/2016 Não há nos autos documento que comprove a alegada negativa, apesar do atendimento preliminar ter ocorrido no pronto atendimento. As fotos colacionadas que acompanham a inicial demonstram que o requerente fora acomodado e estava recebendo cuidados médicos, no hospital escolhido pelo mesmo. Extrai-se do e-mail acostado pelo réu no id. 39840839-fl.82, remetido pelo Hospital onde o de cujus estava internado à Unimed Cuiabá, o seguinte: (...) o cliente PEDRO NOVIS NEVES, foi atendido no dia 17/06/2016 na emergência, e durante a madrugada do dia 18/6/ foi comunicado a necessidade da internação. Dessa forma, no dia 18/6 o Hospital Qunta’Dor entrou em contato com o setor de remoção da Unimed Rio e solicitou a transferência deste paciente para outro Hospital. Enquanto o setor de remoção da Unimed Rio realizava a busca de vaga em outro hospital da rede credenciada do cliente, o paciente ficou assistido na emergência. Por volta de 14 horas e 38 minutos do dia 18/06, o Hospital Quinta’Dor entrou em contato suspendendo a busca, informando surgimento de vaga e em seguida foi solicitado o pedido de autorização de internação clínica. De acordo com a Guia de Internação (id. 39840840-fl. 135), a internação fora requisitada pelo Hospital em 18/6/2016 às 16:59h. e a autorização ocorreu às 17:12h do mesmo dia. Conclui-se, portanto, que o de cujus necessitou de atendimento de urgência em 17/06/2016, a necessidade da internação foi verificada na madrugada de 18/06/2016 e como não havia vaga no Hospital buscado pelo paciente, permaneceu devidamente assistido na emergência. Ademais, no momento em que surgiu a vaga e requisitada sua internação pelo Nosocômio, o deferimento pela ré ocorreu imediatamente, ou seja, em 13 minutos. Na hipótese em análise, não ocorreu falha da requerida, vez que a prestação de serviços médicos fora ofertada, no entanto não havia vaga no momento, aguardando o paciente devidamente assistido na emergência até o momento que surgiu a vaga. De outro norte, observa-se que a parte autora não comprovou a alegada negativa na prestação de serviços. Embora tenha sido requerida a determinação judicial de urgência para internação do autor, não restou devidamente comprovada a negativa da ré para a internação, pois não consta a solicitação para sua internação e tratamento, tampouco a negativa da operadora. Destarte, ao contrário do alegado pela parte autora, não restou demonstrada qualquer demora ou negativa de autorização pela ré, tanto para o atendimento de emergência quanto para a internação, pois da documentação acostada, assim que requerida a internação, a mesma fora autorizada em 13 minutos. Assim, ante a ausência de documentação probatória que comprovem as alegações, não há como se aferir qualquer falha da seguradora sobre tal demora ou negativa de autorização de procedimentos médicos e, dessa forma, deixando a parte autora de comprovar que a operadora de plano de saúde praticou qualquer ato ilícito ou descumpriu algum dever contratual, não há que se falar em dever de indenizar. De fato, deixando o requerente de comprovar a recusa injusta da operadora de plano de saúde em autorizar internação em unidade hospitalar, inexiste o dever de indenizar, já que incumbe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES/CIRURGIA E IMPERÍCIA MÉDICA - FALHAS NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA ERRO OU NEGLIGÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços do plano de saúde e de nosocômio. Autor sustenta atraso e negativa de autorização de exames e cirurgia, bem assim erro médico, com complicação em pós operatório. Perícia concluindo pela aplicação de correta técnica médica, sendo a evolução do quadro clínico do paciente, possibilidade prevista na literatura médica. No que tange a alegada demora ou negativa de exames e cirurgia, pelo plano de saúde, não restou comprovada a narrativa autoral. Nexo de causalidade não evidenciado. Sentença de improcedência que não merece reparo. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, afasta-se a obrigação de indenizar. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 04731979020158190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RECUSA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração da prática, pelo réu, de um ato ilícito, bem como do prejuízo sofrido pela parte autora, e, ainda, e do nexo de causalidade entre um e outro (Código Civil, art. 186). - Não demonstrada pela parte autora a recusa injusta da operadora de plano de saúde em autorizar internação em unidade hospitalar, inexiste o dever de indenizar, já que incumbe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.041742-3/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019). PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA EM AUTORIZAR INTERNÇÃO HOSPITALAR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. A responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, se obrigando, independentemente de culpa, pelos danos causados em virtude da prestação de serviço, nos termos do art. 927, par.único, CC/02, e art. 14, CDC. Embora seja aplicável a responsabilidade objetiva, não há atribuição automática do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação induvidosa do dano e do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta. A despeito da responsabilidade da operadora de saúde ser objetiva, inexistindo provas da falha na prestação de serviço envolvendo a negativa de internação pelo plano de saúde, não haverá que se falar em dever de reparação por danos materiais e morais. Deixando o requerente de comprovar a recusa injusta da operadora de plano de saúde em autorizar internação em unidade hospitalar, inexiste o dever de indenizar, já que incumbe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MG - AC: 10000211220322001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:17

Julgado improcedente o pedido

03/04/2023, 19:17

Decorrido prazo de JANAINA RENHA DE NOVIS NEVES DALE em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 12:27

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 19:17

Decisão

•29/06/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021635-72.2016.8.11.0041. Autor: PEDRO NOVIS NEVES e outros Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais ajuizada por Pedro Novis Neves, em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos, asseverando que é conveniado com a requerida pelo contrato n. 0056689000066100, empresarial da Associação dos Docentes da UFMT. Relata que em 17/6/2016, com sérios problemas de saúde, foi consultar perante o Hospital Quinta D’OR quando se submeteu à alguns exames, recomendando-se sua internação por infecção urinária de repetição, aguardando a prestação jurisdicional para que o mesmo ocorra, uma vez que a ré negou a internação. Referido Hospital se encontra na cidade do Rio de Janeiro e é conveniado à requerida. Diz que a situação do autor é gravíssima, tanto é que permaneceu na UIT do Hospital Casa de Portugal de 21 a 30/03/2016, com diagnóstico de Enterorragia. Diante dos fatos narrados requer a antecipação da tutela a fim de deferir a internação do autor no Quinta D’OR Hospital. No mérito busca a procedência da ação para tornar definitiva a liminar e para condenar a requerida em danos morais no montante de 40 salários mínimos e as verbas de sucumbência. Deferimento do pedido de urgência consta do id. 39840838, sob pagamento de multa diária de R$ 5.000,00. A parte autora comunicou que apesar do deferimento do pedido, o reclamante permanece no pronto atendimento por falta de vaga. Requer que a ré entre em contato com o Hospital a fim de resolver a situação (id. 39840838-fl.25). Pedido deferido, determinando-se que a ré entre em contato com o hospital em questão, arcando com as despesas referente à imediata internação (id. 39840838-fl.32). A determinação fora recebida pela Unimed em 18/6/2016 às 00:39h. A decisão foi agravada pelo réu, no entanto o pedido suspensivo fora indeferido (id. 39840838 – fl. 138). Contestação apresentada pela reclamada no id. 39840838 – fl. 42, pela qual impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Alega em sede preliminar falta de interesse processual ao argumento que o procedimento não fora negado pela ré. No mérito afirma que inexistiu ilícito praticado pela requerida já que não se negou a prestar o atendimento médico. Que o pedido de internação fora prontamente atendido pela ré. Que a não acomodação em apartamento se deve à falta de vagas momentânea no Hospital escolhido pelo autor. Como não ocorreu ilícito não há danos a indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Despacho de fl.162-id. 39840840 que, diante do falecimento do autor, determinou a suspensão dos autos e a regularização do polo ativo. Manifestação do espólio à fl. 164 do mesmo id., juntando os documentos pertinentes. Autorizada a habilitação do Espólio aos autos (id. 47893523) e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento de custas processuais. Recolhimento das custas processuais no id. 55543094. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir (id. 88607055). A autora pugna pelo julgamento da lide. A parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal e documental. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado dos apelados, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. (N.U 1003999-88.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, mormente por fazer parte da Meta 2 do CNJ. Versam os autos acerca da ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais ajuizada por Pedro Novis Neves, em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico e o cerne da demanda reside na alegada negativa da ré em autorizar/custear a internação de urgência do ‘de cujus’ em hospital conveniado. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Destaquei e negritei. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo se administrados por entidades de autogestão”. Ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato. Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes. Entretanto, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida que a vontade das partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas, a sua força diminuiu, havendo, portanto, a relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato (art. 6º, IV e V e art. 51, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com o fim de promover a defesa do consumidor, inclusive não competindo às partes a derrogação dos preceitos cogentes nele contidos. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. Em segundo lugar, necessário estabelecer que a impugnação à gratuidade de justiça perdeu seu objeto vez que fora determinado o recolhimento das custas processuais. No que se refere à alegação do réu de que ocorreu preliminar falta de interesse processual, já que não há negativa de atendimento nos autos, esta será analisada conjuntamente com o mérito. Pois bem. Pertinente estabelecer que restou incontroverso dos documentos acostados nos autos que as partes mantinham contrato de prestação de serviços médicos, tipo co-participação, para atendimento em casos de urgência e emergência no âmbito nacional (id. 39840839-fl.103). Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor necessitou atendimento de urgência e emergência em 17/6/2016 e a autorização ocorreu em 18/6/2016, como bem especificado pela parte autora no id. 89208824: (...) o autor teve que ser internado na data de 17/06/2016. A ação foi proposta na data de 17/06/2016 (sexta feira) em plantão judicial e teve o pedido de liminar deferido as 22:28h da mesma data. Em ato seguinte, servindo a decisão de mandado judicial o mesmo foi cumprimento pelo Sr. Oficial as 00:39h do dia 18/06/2016. (...) Ocorre que, apesar da requerida ter ciência da decisão as 00:39h do dia 18/06/2016 e ainda que deferido reforço da medida judicial em decisão posterior as 14:10h do dia 18/06/2016. (...) as autorizações por parte da UNIMED apenas foram lançadas no sistema as 17:12:11h do dia 18/06/2016 Não há nos autos documento que comprove a alegada negativa, apesar do atendimento preliminar ter ocorrido no pronto atendimento. As fotos colacionadas que acompanham a inicial demonstram que o requerente fora acomodado e estava recebendo cuidados médicos, no hospital escolhido pelo mesmo. Extrai-se do e-mail acostado pelo réu no id. 39840839-fl.82, remetido pelo Hospital onde o de cujus estava internado à Unimed Cuiabá, o seguinte: (...) o cliente PEDRO NOVIS NEVES, foi atendido no dia 17/06/2016 na emergência, e durante a madrugada do dia 18/6/ foi comunicado a necessidade da internação. Dessa forma, no dia 18/6 o Hospital Qunta’Dor entrou em contato com o setor de remoção da Unimed Rio e solicitou a transferência deste paciente para outro Hospital. Enquanto o setor de remoção da Unimed Rio realizava a busca de vaga em outro hospital da rede credenciada do cliente, o paciente ficou assistido na emergência. Por volta de 14 horas e 38 minutos do dia 18/06, o Hospital Quinta’Dor entrou em contato suspendendo a busca, informando surgimento de vaga e em seguida foi solicitado o pedido de autorização de internação clínica. De acordo com a Guia de Internação (id. 39840840-fl. 135), a internação fora requisitada pelo Hospital em 18/6/2016 às 16:59h. e a autorização ocorreu às 17:12h do mesmo dia. Conclui-se, portanto, que o de cujus necessitou de atendimento de urgência em 17/06/2016, a necessidade da internação foi verificada na madrugada de 18/06/2016 e como não havia vaga no Hospital buscado pelo paciente, permaneceu devidamente assistido na emergência. Ademais, no momento em que surgiu a vaga e requisitada sua internação pelo Nosocômio, o deferimento pela ré ocorreu imediatamente, ou seja, em 13 minutos. Na hipótese em análise, não ocorreu falha da requerida, vez que a prestação de serviços médicos fora ofertada, no entanto não havia vaga no momento, aguardando o paciente devidamente assistido na emergência até o momento que surgiu a vaga. De outro norte, observa-se que a parte autora não comprovou a alegada negativa na prestação de serviços. Embora tenha sido requerida a determinação judicial de urgência para internação do autor, não restou devidamente comprovada a negativa da ré para a internação, pois não consta a solicitação para sua internação e tratamento, tampouco a negativa da operadora. Destarte, ao contrário do alegado pela parte autora, não restou demonstrada qualquer demora ou negativa de autorização pela ré, tanto para o atendimento de emergência quanto para a internação, pois da documentação acostada, assim que requerida a internação, a mesma fora autorizada em 13 minutos. Assim, ante a ausência de documentação probatória que comprovem as alegações, não há como se aferir qualquer falha da seguradora sobre tal demora ou negativa de autorização de procedimentos médicos e, dessa forma, deixando a parte autora de comprovar que a operadora de plano de saúde praticou qualquer ato ilícito ou descumpriu algum dever contratual, não há que se falar em dever de indenizar. De fato, deixando o requerente de comprovar a recusa injusta da operadora de plano de saúde em autorizar internação em unidade hospitalar, inexiste o dever de indenizar, já que incumbe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES/CIRURGIA E IMPERÍCIA MÉDICA - FALHAS NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA ERRO OU NEGLIGÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços do plano de saúde e de nosocômio. Autor sustenta atraso e negativa de autorização de exames e cirurgia, bem assim erro médico, com complicação em pós operatório. Perícia concluindo pela aplicação de correta técnica médica, sendo a evolução do quadro clínico do paciente, possibilidade prevista na literatura médica. No que tange a alegada demora ou negativa de exames e cirurgia, pelo plano de saúde, não restou comprovada a narrativa autoral. Nexo de causalidade não evidenciado. Sentença de improcedência que não merece reparo. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, afasta-se a obrigação de indenizar. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 04731979020158190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RECUSA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração da prática, pelo réu, de um ato ilícito, bem como do prejuízo sofrido pela parte autora, e, ainda, e do nexo de causalidade entre um e outro (Código Civil, art. 186). - Não demonstrada pela parte autora a recusa injusta da operadora de plano de saúde em autorizar internação em unidade hospitalar, inexiste o dever de indenizar, já que incumbe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.041742-3/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019). PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA EM AUTORIZAR INTERNÇÃO HOSPITALAR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. A responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, se obrigando, independentemente de culpa, pelos danos causados em virtude da prestação de serviço, nos termos do art. 927, par.único, CC/02, e art. 14, CDC. Embora seja aplicável a responsabilidade objetiva, não há atribuição automática do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação induvidosa do dano e do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta. A despeito da responsabilidade da operadora de saúde ser objetiva, inexistindo provas da falha na prestação de serviço envolvendo a negativa de internação pelo plano de saúde, não haverá que se falar em dever de reparação por danos materiais e morais. Deixando o requerente de comprovar a recusa injusta da operadora de plano de saúde em autorizar internação em unidade hospitalar, inexiste o dever de indenizar, já que incumbe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MG - AC: 10000211220322001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

04/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA RENHA DE NOVIS NEVES DALE em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NOVIS NEVES em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Sentença em 05/04/2023.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JANAINA RENHA DE NOVIS NEVES DALE em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(118)