Execução Fiscal 1001204-39.2021.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1001204-39.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 1001204-39.2021.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido realizado pelo exequente em ID. 111332354. I – DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD: 1) DEFIRO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada MARIA DIONE AIRES BENEVIDES (CPF: 920.610.281-87) determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor indicado no cálculo apresentado pelo exequente em ID. 111332357. 2) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3) Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. II – DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD: 1) DEFIRO o pedido realizado pelo exequente, desse modo DETERMINO o pedido de penhora de bens móveis da parte executada, MARIA DIONE AIRES BENEVIDES (CPF: 920.610.281-87), pelo Sistema RENAJUD. 2) Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). 3) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. III – DO PEDIDO DE CADASTRO NO SERASA E SPC: DEFIRO o pedido e DETERMINO à serventia que, OFICIE-SE, por meio do Sistema Serasajud e SPC, os sistemas de cadastro de inadimplentes, determinando-se a inscrição do executado MARIA DIONE AIRES BENEVIDES, no rol dos inadimplentes, até a quitação do débito exequendo nesses autos. Ainda, expeça-se em prol da parte exequente certidão de inteiro teor para que seja implementado o protesto do pronunciamento judicial. Registre-se que 'caberá ao exequente, munido da certidão de inteiro teor (contendo o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento) da decisão ou sentença exequenda, levá-la ao competente tabelião de protesto de títulos' (sic - in Comentários ao Código de Processo Civil, Araken de Assis, Ed. Saraiva, 2ª ed., p. 677). IV – DO PEDIDO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE ÍMOVEL: EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, Data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIONE AIRES BENEVIDES em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIONE AIRES BENEVIDES em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença em 01/12/2023.

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