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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 910.529,78

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ITACIR GABRAL XAVIER em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Arquivado Provisoriamente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)