Execução Fiscal 1003063-42.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 38.717,73

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Réu

MARCELE ESCUDEIRO

OAB/SP 200865·CPF·Representa: Réu

MARCIA TAMASHIRO MUKODAKA

OAB/SP 379772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Reu

JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

GUILHERME MARTINS DE GODOY PEREIRA

CPF

Reu

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/04/2026, 22:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS DE GODOY PEREIRA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 15:55

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:03

Publicado Sentença em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:41

Transitado em Julgado em 16/12/2024

30/10/2024, 19:15

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/04/2026, 22:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES em 26/11/2024 23:59

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 18:10

Sentença

•30/10/2024, 18:10

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS DE GODOY PEREIRA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 15:55

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:03

Publicado Sentença em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:41

Transitado em Julgado em 16/12/2024

30/10/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

26/10/2024, 22:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 14:03

Processo Desarquivado

29/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:25

Arquivado Provisoriamente

26/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:03

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/01/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 13:42

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 12:52

Processo Desarquivado

30/11/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:48

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 14:09

Processo Desarquivado

31/08/2023, 14:08

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/08/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:34

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:20

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:29

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS DE GODOY PEREIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:29

Decorrido prazo de JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:29

Publicado Despacho em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003063-42.2019.8.11.0010.. Vistos etc. Não obstante as partes tenham informado a quitação do débito inscrito na CDA n. 2018779368 e, por isso, pedido a extinção da execução com relação a ele com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, o débito exequendo da presente execução fiscal engloba também aquele inscrito na CDA n. 2017475310, de modo que a quitação apenas dos débitos de uma não acarreta a extinção da execução pelo pagamento, fazendo-se necessária a quitação integral. É evidente que o espírito do artigo 924, inciso II, do CPC é no sentido de extinguir a execução quando a obrigação exequenda for integralmente satisfeita, inexistindo previsão que permita a extinção parcial da execução a cada vez que parte do débito for quitada. Portanto, enquanto não quitada integralmente a obrigação exequenda, deixo de extinguir a presente execução. Prosseguindo, considerando que a manifestação da devedora dá conta de que houve novo parcelamento do débito remanescente (id. 114186186), antes de apreciar o pedido de penhora online (id. 113844031), determino a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a informação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:10

Conclusos para decisão

30/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:23

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:00

Juntada de certidão

11/01/2023, 15:57

Processo Desarquivado

11/01/2023, 15:56

Devolvidos os autos

11/01/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

04/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 13:47

Arquivado Provisoriamente

01/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 07:25

Conclusos para decisão

27/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:43

Conclusos para decisão

09/05/2022, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

09/05/2022, 16:51

Processo Desarquivado

09/05/2022, 16:51

Juntada de Certidão

09/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 16:11

Juntada de Certidão

18/08/2021, 14:36

Realizado cálculo de custas

16/08/2021, 15:26

Juntada de certidão da contadoria

16/08/2021, 15:25

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:21

Decorrido prazo de JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:20

Recebidos os autos

19/07/2021, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2021, 14:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2021, 14:25

Transitado em Julgado em 20/07/2021

19/07/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:47

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 16:06

Publicado Sentença em 29/06/2021.

29/06/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/06/2021, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:14

Conclusos para decisão

22/06/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:17

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 17:10

Conclusos para decisão

09/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2021, 16:48

Conclusos para decisão

16/05/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 16:21

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2021, 11:12

Decorrido prazo de ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:22

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 10:32

Conclusos para decisão

20/04/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2021 23:59.

01/04/2021, 04:02

Publicado Despacho em 31/03/2021.

31/03/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:13

Conclusos para decisão

29/03/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 11:15

Publicado Citação em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2021, 13:40

Conclusos para decisão

10/02/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2020 23:59.

27/11/2020, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2020 23:59.

14/11/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2020, 14:31

Juntada de Petição de diligência

27/10/2020, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2020, 15:13

Expedição de Mandado.

18/09/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:02

Juntada de correspondência devolvida

02/09/2020, 17:47

Juntada de correspondência devolvida

02/09/2020, 15:57

Juntada de correspondência devolvida

27/08/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 14:24

Juntada de citação

27/03/2020, 16:18

Juntada de citação

27/03/2020, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 15:27

Conclusos para decisão

25/11/2019, 15:27

Despacho

•12/09/2024, 16:12

Despacho

•12/09/2024, 16:12

Decisão

•21/06/2024, 00:29

Decisão

•21/06/2024, 00:29

Decisão

•12/01/2024, 13:42

Decisão

•12/01/2024, 13:42

Decisão

•30/08/2023, 15:34

Despacho

•03/04/2023, 19:03

Despacho

•20/07/2022, 23:08

Despacho

•31/05/2022, 15:43

Sentença

•25/06/2021, 17:43

Despacho

•21/06/2021, 16:09

Decisão

•21/05/2021, 16:48

Todos os documentos(26)

Sentença

•30/10/2024, 18:10

Sentença

•30/10/2024, 18:10

Despacho

•12/09/2024, 16:12

Despacho

•12/09/2024, 16:12

Decisão

•21/06/2024, 00:29

Decisão

•21/06/2024, 00:29

Decisão

•12/01/2024, 13:42

Decisão

•12/01/2024, 13:42

Decisão

•30/08/2023, 15:34

Despacho

•03/04/2023, 19:03

Despacho

•20/07/2022, 23:08

Despacho

•31/05/2022, 15:43

Sentença

•25/06/2021, 17:43

Despacho

•21/06/2021, 16:09

Decisão

•21/05/2021, 16:48

Decisão

•10/05/2021, 11:12

Despacho

•29/03/2021, 18:13

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Documento de comprovação

•22/03/2021, 11:15

Decisão

•11/02/2021, 13:40

Despacho

•26/11/2019, 13:39