Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003241-17.2021.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003241-17.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1003241-17.2021.8.11.0011 SENTENÇA RELATÓRIO ELISA JOSÉ DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de impenhorabilidade da pequena propriedade rural com pedido de tutela de urgência antecipada e cautelar em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, relatando que: i) é proprietário do imóvel matriculado sob o nº 25.833 no RI de Cáceres/MT; ii) ofereceu o imóvel em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nos autos da execução de nº 0001913-89.2009.8.11.0011; iv) o imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural utilizada com fins produtivos para a subsistência da família. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão dos efeitos da execução quanto ao imóvel em questão e sua posterior confirmação com a declaração de impenhorabilidade do mesmo. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 76078303). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 79812164). Alegou, em síntese, que o imóvel foi oferecido em garantia pelo autor, que não pagou a dívida contraída. Requereu, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 81994608). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes postularam pela prova oral (ID nº 83029631 e 84550109). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ELIAS JOSÉ DOS SANTOS em face do ESTADO DO MATO GROSSO, por meio da qual pretende à declaração de impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº 25.833 no RI de Cáceres/MT. 2. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Além disso, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, pois inútil ao deslinde do feito (CPC, art. 370, parágrafo único). 3. Sem preliminares, passo diretamente à análise do mérito. 4. Sustenta o requerente que o imóvel objeto da presente demanda é resguardado pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural, já que é usado para agricultura de subsistência e a sua área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. Sabe-se que a definição da pequena propriedade rural está consagrada no art. 4, II da Lei nº 8.629/93, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Verifico, então, a partir de um exame minucioso dos documentos colacionados à inicial (ID nº 72552290), que existe a comprovação de que sua propriedade de 14,9132 hectares está enquadrada entre 1 a 4 Módulos Fiscais, um dos requisitos da pequena propriedade rural, considerando que em Cáceres, local do imóvel, um módulo fiscal equivale a 80 hectares. Na Carta Magna, em seu artigo 5º inciso XXVI, também trata acerca da conceituação em questão, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Além disso, o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Sendo assim, o outro requisito indispensável é que o imóvel em questão seja fonte de renda para a subsistência da parte promovente/executada e sua família, o que foi perfeitamente demonstrado, também, consoante os documentos (ID nº 72553694) que comprovam que o autor possui criação de gado no local. Logo, resta evidenciado que ele labora diretamente na terra. Portanto, merece prosperar a argumentação de que se trata de pequena propriedade rural (impenhorável), pois resta evidenciada a situação no caso em comento, pois se enquadra no tamanho exigido de até 4 módulos rurais, e que sua fonte de renda advém de sua terra, sendo a origem de sua subsistência. Compulsando os autos da execução, verifico que os requerentes ofereceram, livremente, o imóvel em questão como garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual foi penhorado na ação de execução. Entretanto, pontuo que o STJ, no REsp 1.604.422,já manifestou no sentido que a livre e expressa vontade dos requerentes de atribuir o imóvel em garantia não implica renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, quando está caracterizado o bem de família. Com efeito, há elementos probatórios seguros de que o imóvel em questão se trata de pequena propriedade rural. Prosseguindo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural persiste ainda que seja oferecido em garantia. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968844 - SC (2021/0267942-2) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS RS/SC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 155): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROPRIEDADE É RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO COM INTERVENIÊNCIA DO BNDES E FINAME PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. ALEGADA PENHORABILIDADE POR HIPOTECA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. CIÊNCIA DO BANCO QUANTO À IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM PODE CARACTERIZAR MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Sobre o tema, o STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 1968844 SC 2021/0267942-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/12/2021). Da análise do precedente paradigma, denota-se que não há menção acerca da necessidade, muito menos a exigência, de retirada da hipoteca gravada no bem, tampouco que tal circunstância geraria como efeito automático sua anulação. Nessa linha de raciocínio, outros tribunais também possuem tal entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. APELO (1): IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI VOLUNTARIAMENTE OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. FATO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELO (2): PRETENSÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA INSTITUÍDA SOBRE BEM IMÓVEL IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR HIPOTECA SOBRE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. PENHORABILIDADE DO BEM QUE NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA INSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO EXTINGUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA REAL. HIPOTECA VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.419 E 1.420, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0025909-62.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.12.2021) (TJ-PR APL: 00259096220208160021 Cascavel 0025909-62.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 03/12/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2021). Conforme debatido alhures, não há que se falar em nulidade da hipoteca, mas somente declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural de matrícula nº 25.833 no RI de Cáceres/MT, de 14,9132 hectares. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o nº 25.833 no RI de Cáceres/MT. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a singeleza da demanda e inexistência de dilação probatória (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Isento o réu de custas processuais. Sentença não submetida à remessa obrigatória, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIAS JOSE DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

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