Procedimento Comum Cível 1004634-32.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004634-32.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOSÉ MIRANDA DELMONDES DE OLIVEIRA, em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, recebo a inicial. Acolho o novo valor atribuído à causa (ID. 85861025). Determino a Secretaria que proceda com a correção do valor da causa. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver cumulação de todas as condições elencadas no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano, que não restaram demonstrados no caso em tela. Sendo relevante consignar que a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, sem antes se oportunizar o contraditório, com base em prova unilateral, é medida de exceção extremada, o que não se coaduna com o caso em tela. Ademais disso, o acervo probatório dos autos ainda depende de ampliação, o que será possível na atual fase processual. Quanto ao perigo de dano, a autora não comprovou a sua existência. Portanto, a pretensão autoral pode aguardar o deslinde regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pleito de antecipação de tutela. Superado isso, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. A parte requerida apresentou preliminares, em sede de contestação, que ainda não foram apreciadas por este juízo. Primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que a tese já está superada, diante da manifestação sob ID. 85861025, acolhida por este juízo. Outrossim, já foi determinada a exclusão dos sócios, pessoas físicas, das pessoas jurídicas que figuram no polo passivo (ID. 72640297). Por seu turno, as preliminares de inépcia da inicial não merecem acolhimento, não restando outra alternativa senão a rejeição. Isso porque, no que se refere a ausência de interesse de agir, entendo o provimento jurisdicional se revela útil à parte autora. Ademais, ainda sem adentrar no mérito, denota-se que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser apreciada. Nessa senda, cumpre esclarecer que, o enfrentamento da procedência ou não demanda, em face do acervo fático-probatório dos autos, não se confunde com interesse do autor em buscar em juízo a sua pretensão. Outrossim, como é cediço, a legislação processual civil exige que o autor indique o direito subjetivo que pretende exercer contra o requerido e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da demanda. Compulsando os autos, observa-se que a peça inaugural traz de forma fulgente o pedido e a causa de pedir da presente demanda. Portanto, esta preliminar encontra-se esvaziada. Por último, quanto à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo para a solução do litigio, entendo que também não pode prosperar. Explico. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça. A propósito, nosso E. Tribunal de Justiça já decidiu a respeito deste tema: E M E N T A RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça (TJ-MT 10009962820208110024 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2020) Rejeito, assim, as teses preliminares supracitadas. Registre-se que as demais matérias alegadas pela parte requerida confundem-se com o mérito e com este serão analisadas. Em prosseguimento, conferido que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido: a) a existência ou não da alegada abusividade e ilegalidade das taxas e juros contratados; b) a existência ou não de capitalização de juros em desacordo com a legislação pátria; c) a existência de direito à repetição de indébito; c) a existência, extensão e valor do dano moral. De plano, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes realmente se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante da prestação de serviços, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Acolho o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art.6º, VIII, do CDC, conforme acima exposto. Porém, advirto a autora que a inversão do ônus da prova não é um direito absoluto. No caso em apreço, compete a autora comprovar, ainda que minimamente, a existência dano alegado. A propósito: CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA – ÔNUS DA PROVA. Presunção de hipossuficiência do consumidor que não é absoluta. Total ausência de provas das alegações referentes às cobranças vexatórias. Oportunizada a produção de prova, a recorrente ficou inerte (fls. 78). Ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito não cumprido. Absoluta possibilidade da consumidora provar. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10166962920168260004 SP 1016696-29.2016.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2017, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/05/2017). Depreende-se ainda do presente feito que as requeridas informaram que pretendem produzir prova oral, consistente no depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas, e a prova pericial (ID. 69322952). Já a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID. 69774701). Por certo, antes de analisar os requerimentos de produção de provas apresentados pelas partes, neste momento, compete julgar o pedido de conexão do presente feito a outros que tramitam neste juízo, em face da requerida, em razão da possibilidade de decisões conflitantes. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu art. 55, §3º, de forma inovadora, prevê a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles – Destaquei. No caso vertente, entendo que deve se aplicar o clássico princípio ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito). Assim, merece prosperar o pedido de conexão entre os autos. Explico. Embora se tratem de demandas oriundas de contratos diversos, firmados entre a requerida e outros demandantes, há considerável número de processos onde se discute relação jurídica de mesmo nascedouro, qual seja a compra e venda de imóveis no loteamento São Conrado e Toledo, na cidade de Barra do Garças-MT. Ademais disso, observa-se que entre todas as demandas há o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Portanto, é evidente o risco de decisões conflitantes ou, ao menos, contraditórias. Assim, defiro o pedido de conexão entre o presente feito e as demandas distribuídas neste juízo, em que se discute revisão de contrato de compra e venda, de lotes de terras nos Bairros São Conrado e Toledo, na cidade de Barra do Garças-MT, onde figuram como parte requerida a ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. Por consequência, determino a Secretaria que, chegando os processos conexos na fase de saneamento, voltem-me conclusos para decisão conjunta. Postergo a análise da necessidade de produção de provas pugnadas pelas partes, para quando do cumprimento desta ordem de conexão dos feitos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 03/05/2023 23:59.

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