Embargos à Execução 1006952-83.2023.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 1006952-83.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1006952-83.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos à execução com pedido suspensivo opostos por PEREIRA CUNHA E SALES DA CUNHA LTDA em face de MARLON BRUNO MARQUES SILVA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Entendendo presentes os requisitos, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (id. 113338863 e 113338867). É o relato do necessário. Decido. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica, como previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, contudo, em situações excepcionais. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais. Na hipótese, apenas pelos documentos juntados aos autos, entendo que a Recorrente não se enquadra no perfil de hipossuficiente, pois, inobstante a demonstração da dificuldade financeira momentânea da empresa MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos, o que não ocorreu. (N.U 1002953-38.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. (grifos nosso). Pois bem, compulsando os documentos trazidos aos autos, é possível concluir pela inaptidão da empresa Requerente ao benefício da gratuidade da justiça, ante a inexistência de documentos que justifiquem a impossibilidade do desembolso das despesas do processo, levando em conta o valor atribuído ao preparo do feito. Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, o Juízo INDEFERE o pedido de justiça gratuita. Outrossim, desde já, DEFERE-SE o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, sujeita à correção monetária, devendo o requerente adimplir a primeira parcela imediatamente (§7º, do art. 468, da CNGC). De pronto, consigna-se que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGC determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da exordial, inexistindo previsão legal para o recolhimento ao final da demanda. INTIME-SE a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, recolher e comprovar o pagamento das custas judiciais ou, ainda, caso queira, aderir ao parcelamento, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, venham conclusos. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/05/2026 16:30, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)