Execução de Título Extrajudicial 1049294-23.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049294-23.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049294-23.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ELISANGELA MATHIAS RODRIGUES Visto, Trata-se de pedido de citação por meios eletrônicos e aplicativo Whatsapp. Com efeito, o artigo 246, inciso V, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, determina que todos, com exceção do parágrafo 1°, mantenham o cadastro no sistema de processo de autos eletrônicos para efeito de intimações e citações. Todavia, para trazer a celeridade esperada, necessário o uso dos meios tecnológicos, de modo a permitir que se atinja o resultado esperado, consistente na realização das intimações processuais com agilidade, economia processual, desde que observadas as regulamentações necessárias. A esse propósito, o artigo 8° da Resolução 354 (CNJ), de 19 de novembro de 2020, bem como o artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, dispõem: “Artigo 8º Nos casos, em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por Oficial de Justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” “§ 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência;” Logo, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, cite-se a parte promovida por meio eletrônico observando os dados indicados no requerimento da parte promovente. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS LTDA em 28/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS LTDA em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

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