Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1056272-27.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1056272-27.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056272-27.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, em face de Anamelia Adrien Correia da Costa. Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, aduzindo litispendência. Pleiteou pela extinção do feito, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 91694549). Instada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência de litispendência, postulando pela extinção do processo. Aduziu, contudo, a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requereu sejam os honorários arbitrados equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (Id. 107920948). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação de nº 1053232-37.2019.8.11.0041, em trâmite neste juízo, ajuizada em 14 de novembro de 2019. Havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim, a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, nos termos do art. do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se, de fato, que o exequente reproduziu ação idêntica, impondo o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo, sem resolução do mérito. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Com efeito, desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência. Todavia, vale acrescer, o reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em analogia ao § 8º do art. 85 do CPC, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico ao contribuinte, nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Nesse sentido é o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo?. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1889799 MA 2020/0207162-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) O nosso e. Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do STJ, à parametrização dos julgados: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — NÃO VERIFICAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. Possível a “fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o Juiz sentenciante acolher alegação de litispendência em exceção de pré-executividade” (STJ, AgInt no REsp 1807900/RS). Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciado a existência de “abuso do direito de ação, tampouco conduta intencionalmente maliciosa e temerária ou não observância do dever de lealdade processual” (STJ, EDcl no AgInt no MI 345/DF). Recurso não provido. (TJ-MT 00006937020158110100 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2022) Com efeito, verifico que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários de sucumbência, apresenta-se consentâneo com os parâmetros balizados pelo art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Isento de custas. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), tudo na forma dos artigos 85, caput, §§ 3º e 8º, e 90, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA em 31/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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