Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000633-85.2022.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000633-85.2022.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000633-85.2022.8.11.0019.. AUTOR: RAFAEL COSTA ROCHA REUS: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, IVO CASTRO ALVES, APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS, ANTONIO CARRASCO ROSA, LUCIANE BUNDCHEN MACEDO, LEANDRO BUDKE, ENOS DOS REIS MARIA, ANGELA APARECIDA PIOVESAN, CLAUDIOMAR BRAUN, EDER RAFAEL BOLDRIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de liminar ajuizada por RAFAEL COSTA ROCHA em desfavor de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS, almejando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da Lei n.º 1.047/2022. Relata a parte autora que tomou conhecimento através da leitura do Diário Oficial dos Municípios que o prefeito de Porto dos Gaúchos/MT, Vanderlei de Abreu, sancionou integralmente o projeto de lei legislativo n.º 03/2022, aprovado na Câmara Municipal, que reajusta em mais de 100% (cem por cento) a verba indenizatória para a cada um dos vereadores. Alega que, em razão da Lei n.º 1.047/2022, a verba indenizatória paga a cada um dos vereadores passará de R$ 1.517,00 (mil quinhentos e dezessete reais) para o valor de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais). Narra, ainda, que, de acordo com a norma que instituiu o pagamento da respectiva verba indenizatória, essa é “ato discricionário do vereador, podendo utilizar os recursos para ressarcir despesas no exercício das atividades parlamentares em todo o território municipal de sua atuação, ficando dispensado a prestação de contas”. Alega que, conforme disposto no Portal da Transparência da Câmara de Porto dos Gaúchos, o salário de cada parlamentar é de R$ 3.801,30 (três mil oitocentos e um reais e trinta centavos), com exceção do presidente, que passa a ser de R$ 5.321,81 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos). Conclui que o aumento decorrente da Lei n.º 1.0744/2022 corresponde a 80% (oitenta por cento) do salário dos parlamentares, entendendo que a norma é inconstitucional e, portanto, ilegal, violando os princípios constitucionais da administração pública. Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender a lei n.º 1.047/2022, sob o argumento de evidente prejuízo aos cofres públicos, ante a violação dos princípios da moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. Com a inicial, juntaram-se também documentos. No Despacho de Id. 106465469, determinou-se a intimação do autor para que este prestasse esclarecimento acerca da necessidade dos membros do legislativo municipal em compor o polo passivo da ação, bem como se postergou a apreciação do pedido liminar para após a manifestação do Executivo e Legislativo Municipal, e ainda, parecer do Ministério Público. O autor prestou seus esclarecimentos no petitório de Id. 107823842. O Município de Porto dos Gaúchos peticionou no feito (Id. 108468495). A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aportou nos autos (Id. 108530484), prestando os devidos esclarecimentos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido liminar (Id. 112229330). Houve deferimento do pedido liminar (Id. 114120620). Citada, a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT contestou o feito, arguindo preliminares de perda do objeto e inadequação de via eleita. No mérito, nada argumentou (Id. 116063895). Por sua vez, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, deixou de contestar o feito no prazo legal. Réplica pelo autor (Id. 117916225). Parecer Ministerial sob o Id. 120593492. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, constata-se que ocorreu, nos autos, a perda superveniente do objeto. Conforme documento juntado sob o Id. 116065071, a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, revogou a Lei n.º 1.047/2022. Assim, uma vez que não há mais, por parte do autor, interesse de agir, não mais subsiste a necessidade do pronunciamento judicial. É o que dispõe a legislação em vigor, nos termos do art. 493, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Dito isto, sem mais delongas, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Como é cediço, nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: [...] 2. O norte do ônus dos honorários advocatícios é o chamado princípio da causalidade, ou seja, àquele que deu causa à propositura ação deve supor tal obrigação. Segundo as regras procedimentais, a verba honorária, em caso de perda de objeto, deverá ser suportada por aquele que deu causa à propositura da ação, a teor do que dispõe o art. 85, §10, do CPC. [...] (N.U 1000129-17.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) Nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. No caso em comento, o autor pugnou pela retificação do valor da causa, indicando a monta de R$ 328.698,00 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa e oito reais), como o proveito econômico perseguido nesta lide. Convém ressaltar que o proveito econômico consiste no ganho obtido pela parte vencedora. Malgrado aos fatos narrados no petitório de Id. 114238720, a presente demanda não detém caráter de proveito econômico, já que situa-se precipuamente na órbita da defesa da eficiência da administração pública e da ordem jurídica, o que atrai a regra do art. 85, § 8º, in verbis: Art. 85 (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Diante disso, por reputar inestimável o proveito econômico perseguido pelo autor, haja vista que não se sabe com exatidão o valor do prejuízo a ser sofrido pela Municipalidade, por ter sido atribuído valor desarrazoado à causa, fixo os honorários através da apreciação equitativa. Nesse sentido, destaco o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda [...] (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015). Portanto, em atenção aos comandos insculpidos nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), os honorários de sucumbência devidos ao autor/patrono, já que este atua em causa própria. Em conclusão, indefiro o pedido de retificação do valor da causa, dado não ser possível mensurar o proveito econômico perseguido nestes autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o Município de Porto dos Gaúchos/MT ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. REVOGO a liminar anteriormente concedida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000633-85.2022.8.11.0019.. AUTOR: RAFAEL COSTA ROCHA REU: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, IVO CASTRO ALVES, APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS, ANTONIO CARRASCO ROSA, LUCIANE BUNDCHEN MACEDO, LEANDRO BUDKE, ENOS DOS REIS MARIA, ANGELA APARECIDA PIOVESAN, CLAUDIOMAR BRAUN, EDER RAFAEL BOLDRIN Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de liminar ajuizada por RAFAEL COSTA ROCHA em desfavor de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS, almejando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da Lei n.º 1.047/2022. Relata a parte autora que tomou conhecimento através da leitura do Diário Oficial dos Municípios que o prefeito de Porto dos Gaúchos/MT, Vanderlei de Abreu, sancionou integralmente o projeto de lei legislativo n.º 03/2022, aprovado na Câmara Municipal, que reajusta em mais de 100% (cem por cento) a verba indenizatória para a cada um dos vereadores. Segue dizendo que, em razão da Lei n.º 1.047/2022, a verba indenizatória paga a cada um dos vereadores passara de R$ 1.517,00 (mil quinhentos e dezessete reais) para o valor de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais). Narra, ainda, que, de acordo com a norma que instituiu o pagamento da respectiva verba indenizatória, essa é “ato discricionário do vereador, podendo utilizar os recursos para ressarcir despesas no exercício das atividades parlamentares em todo o território municipal de sua atuação, ficando dispensado a prestação de contas”. Alega que, conforme disposto no Portal da Transparência da Câmara de Porto dos Gaúchos, o salário de cada parlamentar é de R$ 3.801,30 (três mil oitocentos e um reais e trinta centavos), com exceção do presidente, que passa a ser de R$ 5.321,81 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos). Conclui que o aumento decorrente da Lei n.º 1.0744/2022 corresponde a 80% (oitenta por cento) do salário dos parlamentares, entendendo que a norma é inconstitucional e, portanto, ilegal, violando os princípios constitucionais da administração pública. Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender a Lei n.º 1.047/2022, sob o argumento de evidente prejuízo aos cofres públicos, ante a violação dos princípios da moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. Com a inicial, juntaram-se também documentos. No Despacho de Id. 106465469, determinou-se a intimação do autor para que este prestasse esclarecimento acerca da necessidade dos membros do legislativo municipal em compor o polo passivo da ação, bem como se postergou a apreciação do pedido liminar para após a manifestação do Executivo e Legislativo Municipal, e ainda, parecer do Ministério Público. O autor prestou seus esclarecimentos no petitório de Id. 107823842. O Município de Porto dos Gaúchos peticionou no feito (Id. 108468495). A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aportou nos autos (Id. 108530484), prestando os devidos esclarecimentos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido liminar (Id. 112229330). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos da Lei n.º 4.717/65, o polo ativo da Ação Popular pode ser composto por qualquer cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos. A jurisprudência tem firmado entendimento de que não têm legitimidade para ajuizar ação popular a pessoa que não obteve título de eleitor, a que teve seus direitos políticos cassados ou que não tenha votado nas três últimas eleições consecutivas. Vejamos: AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL POR VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apresentando o autor certidão do TSE na qual consta sua situação como regular junto à Justiça Eleitoral, não há que se falar em sua ilegitimidade ativa para propor a presente demanda. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. segundo preconiza o art. 370 do CPC, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF/1988. Os atos administrativos têm os seus requisitos de validade previstas em Lei e nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMG; APCV 1.0687.08.068818-1/001; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 01/02/2018; DJEMG 27/02/2018). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO POPULAR. ACESSIBILIDADE LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE ELEITOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. 1. Não comprovada a condição de eleitor e o gozo dos direitos políticos, mediante a cópia do título eleitoral e do comprovante da última votação, ou por certidão expedida pela justiça eleitoral, carece a autora de uma das condições da ação, estando maculado o processo que se desenvolveu de forma irregular, desaguando na sua extinção, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Processo extinto sem apreciação do mérito.” (TJRO; APL 0006235-45.2010.8.22.0001; Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues; Julg. 30/04/2013; DJERO 07/05/2013; Pág. 179). Por consequência, é de se concluir que não basta apenas a mera apresentação de título de eleitor, sendo indispensável a comprovação de que o autor encontra-se na plenitude do gozo de seus direitos políticos e dispõe de regular exercício do voto. No caso dos autos, verifico que o autor juntou sua Certidão de Quitação Eleitoral (Id. 106047479), demonstrado que se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, comprovando, assim, sua legitimidade para propor a presente contenda. No que tange à necessidade de se manter todos os membros da Câmara Legislativa de Porto dos Gaúchos/MT, verifico que a exegese da legislação aplicável à Ação Popular determina que todas as pessoas envolvidas nas irregularidades apontadas devem ser incluídas no polo passivo (art. 6º da Lei n.º 4.717/65). Nessa senda, acolho a manifestação de Id. 107823842 e mantenho os 09 (nove) vereadores da Câmara Legislativa Municipal no posso passivo desta Ação Popular. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil[i], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, textualmente, § 3º do mesmo códex[ii]. Ademais, têm-se perfeitamente possível a concessão de liminar na Ação Popular, por expressa disposição no § 4º, do art. 5º, da Lei n.º 4.717/65[iii]. Assim, em poucas palavras, os requisitos para a concessão da tutela são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve o requerente demonstrar por meio da narrativa dos fatos na petição inicial, conjugada com os documentos juntados, a existência dos requisitos acima narrados. Com efeito, no caso em testilha, constata-se que a liminar pretendida deve ser deferida de plano. Explico. Analisando com acuidade os autos, verifico que o reajuste aprovado é desarrazoado comparado ao subsídio dos vereadores, maculando a legalidade da Lei n.º 1.0744/2022. Ademais, a majoração da verba indenizatória, que ultrapassa muito o valor do subsídio, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, segue na contramão da moralidade administrativa, configurando aumento indireto do salário dos vereadores. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE PARANATINGA – LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 7 DE MARÇO DE 2012 – PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIA CONTROLE DIFUSO, PELO TRIBUNAL PLENO – AUMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – VIGÊNCIA DA PRÓPRIA LEGISLATURA – LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente. CF, art. 29, V. Fixando os vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. 2 – A pretensão da Câmara de Vereadores de Paranatinga, via verba indenizatória, de aumentar a remuneração dos seus próprios membros evidencia afronta aos textos constitucionais, levando-a a sua declaração de inconstitucionalidade por vício material. 3 – Em decorrência, impositiva tornou-se a restituição dos valores recebidos indevidamente ao erário municipal, ante a declaração, em controle difuso, da inconstitucionalidade material da Lei Municipal de Paranatinga n. 867, de 7 de março de 2012, retirando-a do mundo jurídico com efeitos ex tunc. (TJMT N.U 0000599-04.2012.8.11.0044,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MAJORAÇÃO DA VERBA – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I – Para o deferimento da tutela de urgência exige-se a presença dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. II – A questão deduzida nos autos, em princípio, não há como afastar a constitucionalidade da norma que assegura aos vereadores o pagamento de verba indenizatória, presunção de constitucionalidade que deve prevalecer. III – No entanto, para majoração do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV – Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004403-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) De igual modo, a demora na prestação jurisdicional resultaria em prejuízos aos cofres municipais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para: I. SUSPENDER a eficácia da Lei n.º 1.047/2022, e todos os atos advindos da mesma; II. DETERMINAR que a Câmara Legislativa Municipal de Porto dos Gaúchos/MT se abstenha de realizar qualquer pagamento de verba de caráter indenizatório aos seus respectivos membros. CITEM-SE e INTIMEM-SE todas as partes acerca desta Decisão. Ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de Contestação, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso IV, da Lei n.º 4.717/65, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta [i] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [ii] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [iii] Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. (...) § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de IGOR ACIOLI SILVA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de IGOR ACIOLI SILVA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA ROCHA em 12/09/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

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