Execução de Título Extrajudicial 1000629-32.2020.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000629-32.2020.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000629-32.2020.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ENESIO TRISTAO MORENO, ANA GONCALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ENESIO TRISTAO MORENO e de sua avalista ANA GONÇALVES DE SOUZA. Partes qualificadas. Indeferida a citação por edital e determinada a intimação da parte exequente, para que procedesse o recolhimento das custas das pesquisas referidas (ID 99682588). A parte exequente requereu dilação de prazo por 15 dias, para a juntada do comprovante de pagamento (ID 101930392). Considerando que o prazo pugnado transcorreu in albis, este Juízo determinou a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, ID. 112903254. O exequente foi devidamente intimado, via sistema, todavia, o prazo decorreu in albis, conforme certidão de ID. 114100537. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme exposto, a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, via sistema, para requerer o que entender de direito à satisfação do débito exequendo, permaneceu inerte, situação que caminha para a configuração de abandono da causa, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA ELETRÔNICA. ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA PJE. VALIDADE. ABANDONO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. PARTE. ADVOGADO. I - A ciência eletrônica de ato processual por Advogado cadastrado no sistema PJe pelo Banco-apelante para essa finalidade supre a intimação eletrônica ou por DJe do Patrono constituído nos autos. Inexistente nulidade na intimação para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. II - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, e do Advogado, para que este impulsione o processo, art. 485, § 1º, do CPC. Cumprida a dupla intimação nessa demanda, mantém-se a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07008070320208070003 DF 0700807-03.2020.8.07.0003, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Com o desiderato de não deixar dúvidas quanto à existência de intimação pessoal, o art. 5º, caput e §6º, da Lei 11.419/06 (que disciplina o processo eletrônico), dispõe: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Neste contexto, alternativa não resta senão a extinção sem resolução do mérito, visto que devidamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito executivo, o exequente quedou-se inerte, abandonando a causa. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao adimplemento das custas remanescentes. Sem honorários. Transitada em julgado, PROCEDA-SE à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(78)