Execução de Título Extrajudicial 1001326-90.2021.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001326-90.2021.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1001326-90.2021.8.11.0088.. EXEQUENTE: VILMAR ANTONIO MISSIO EXECUTADO: BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS EIRELI DESPACHO Trata-se de devolutiva de meu colega da Turma Recursal, afirmando que deixei de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto pela parte sucumbente. É o que há para relatar, decido. Entendo que a vida do magistrado é realmente muito dinâmica e, não muitas vezes, deixamos de nos atualizar sobre as muitas mudanças legislativas em nosso ordenamento jurídico. Uma delas, em 2015, foi a edição do “novo” Código de Processo Civil, que aboliu completamente o juízo de admissibilidade das apelações, senão vejamos: Art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. A Lei 9.099/1995 nada dispõe acerca do juízo de admissibilidade dos recursos. Aliás, muito furtiva – a exemplo da maioria dos juízes que com ela atuam – sequer dá nome ao recurso da sentença. O tema está assim disposto naquele diploma: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Devemos rememorar que trata-se de lei com expressa aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Neste sentido, se o rito do procedimento por excelência – o comum – dispensa o juízo de admissibilidade dos recursos, com muito mais razão o rito sumaríssimo, que se propõe ser mais célere, econômico e simplificado, também deveria fazê-lo. A lei local sobre os Juizados Especiais, por sua vez, é mais interessante e nomeia como apelação o recurso interposto das decisões do magistrado dos juizados especiais (art. 44 da Lei Estadual nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993). Contudo, ainda assim, ela nada dispõe sobre o juízo de admissibilidade. Daí que me pergunto quais são essas tais “regras do JEC” aludidas pelo magistrado ad quem. Certamente não devem ser os enunciados do FONAJE, que nada mais é do que um Fórum, uma conferência, sem qualquer previsão constitucional de normatividade. Mesmo porque, tivessem os Fóruns de alguma força vinculante, poderia eu invocar o Enunciado 182 do FONAJEF, por exemplo. Aliás, nem adiantaria ponderar que o FONAJE e o FONAJEF têm instâncias independentes, tendo em vista que o presente recurso é tratado da mesma forma nos dois ordenamentos jurídicos respectivos. Neste tônus, seria de rigor a aplicação da máxima ubi eadem ratio, idem ius, ainda que, como dito, os enunciados não sejam propriamente direito, mas mera interpretação não estatal acerca dele. Contudo, se conselho fosse bom era pago e, pelo que me recordo, a normatividade é conhecida em numerus clausus: Art. 59 da Constituição Federal. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Art. 53 da Constituição do estado de Mato Grosso. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Daí que, seja pela aplicação subsidiária; seja pela analogia ou pela interpretação dos princípios gerais do direito e do processo civil – conforme previsão do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – o juízo de admissibilidade recursal pelo magistrado de origem não tem nenhuma razão – legal ou prática – de existir. Contudo, como deve ser extremamente árdua a tarefa de realizar o juízo de admissibilidade recursal quando outro já não o fez, sendo preferível retornar os autos à comarca de origem em prejuízo exclusivamente das partes e da celeridade de um Poder Judiciário já vergastado pelas críticas quanto ao prazo de tramitação dos processos, ei de fazê-la: A sentença foi publicada em 04/03/2022, uma sexta-feira, e o recurso interposto em 17/03/2022, sendo que o prazo final seria em 18/03/2022. Portanto, tempestivo. A decisão prolatada foi uma sentença e o recurso interposto foi o inominado. Muito embora, como já dito, a Lei Estadual designe a peça recursal como apelação, em sua natureza e objeto, o recurso é o cabível à espécie, sendo a questão da nominação um mero pormenor. A parte recorrente é legítima e existe interesse recursal, uma vez que sucumbiu na sentença. Não há fatos impeditivos ou extintivo do seu direito de recorrer. Os efeitos são aqueles próprios da legislação (art. 46 da Lei Estadual 6.176/1993), muito embora eu também pense que não há competência do órgão prolator da sentença para decidir sobre o tema, conforme consignado no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, em concurso com a previsão estadual já mencionada. A parte juntou declaração de pobreza, protestando pela gratuidade de justiça. (Acho que, embora seja difícil atualmente saber, que) a competência para analisar o pedido de gratuidade não é deste juízo, ainda que em análise da admissibilidade recursal, conforme previsão do art. 54, p. único, da Lei 9.099/1995. Com efeito, (penso que) está presente também o requisito autorizador da dispensa do preparo. Todavia, como não se faz ideia do que será compreendido pela e. Turma Recursal quanto ao tema, tenho por bem avaliar a questão do pedido de gratuidade, até mesmo para não prejudicar ainda mais a parte impetrante. De princípio, é importante consignar que, embora a declaração de hipossuficiência faça presumir ser a pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC), essa é uma dedução meramente relativa, sendo que o juiz poderá agir ativamente para sindicar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito. O Poder Judiciário é a organização de uma das funções do Estado, envolvendo uma gama de serviços e servidores que, naturalmente, oneram toda a sociedade. Em geral, a máquina judiciária é movimentada pelos que têm mais condições, justamente no sentido de proteger o Direito à propriedade, como explicam Stephen Holmes e Cass Sunstein: “A propriedade é um dos mais onerosos direitos garantidos por um ordenamento jurídico, já que depende de um robusto aparato estatal para sua manutenção, que vai (entre outros) desde um sistema de registros públicos, passando pela polícia que lhe protege e as prisões que guardam aqueles que o violam. Desta forma, é um contraponto àqueles que acreditam que as políticas sociais são demasiado onerosas para serem mantidas pelo Estado. Com efeito, demonstrar de forma precisa e com a publicidade adequada essa equação contribui, sobremaneira, para sedimentar a ideia de que o Estado não se furta a proteger interesses dominantes, concentrando boa parte de seu orçamento neste mister” (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2019). Toda escolha econômica alocativa é uma desalocação de outra parte. É por isso que a decisão judicial que concede isenção de custas e despesas judiciais, enquanto representa a alocação dos recursos do Poder Judiciário no pleno acesso à justiça dos beneficiários, reflete, lado outro, uma desalocação dos recursos comuns dos contribuintes, responsáveis por financiar o processo judicial. É frequente a insurgência popular contra os rendimentos dos servidores públicos – como se de fato houvesse alguma razão para tanto. Contudo, não vejo marchas populares e postagens iradas nas redes sociais para criticar os usurpadores do erário; os oportunistas que, de forma velada, se locupletam das benesses estatais às quais não teriam direitos. Sem dizer que esse é o caso dos autos, apenas quero ressaltar que o processo é um instrumento acessível, mas oneroso. Por isso, o cuidado com seu financiamento deve ser uma constante da atividade jurisdicional, sob pena de desvirtuar os objetivos do constituinte. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade é feito e considerado individualmente. Ou seja, cada um dos requerentes deve provar que faz jus a ser agraciado pela medida, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento das custas e despesas processuais, na forma legal. Neste sentido, o Código de Processo Civil: Art. 99. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Interpretando o dispositivo, assim restou ementada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814349 RS 2019/0092679-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Na espécie, a parte não apresentou nenhum documento que pudesse respaldar seu direito a ter o benefício concedido. Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 15 dias, comprove a necessidade do deferimento do pedido de isenção ou, querendo, recolher as custas necessárias para regular desenvolvimento do feito. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo o documento, intime-se, desde logo, o recorrido, para apresentação de suas contrarrazões, no prazo legal de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DJESSICA LUANA MISSIO em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VILMAR ANTONIO MISSIO em 22/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)