Execução de Título Extrajudicial 1003108-60.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003108-60.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003108-60.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP EXECUTADO: LUIZ PINTO DE ARRUDA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP em desfavor de LUIZ PINTO DE ARRUDA. Consoante extrato de consulta em anexo, o endereço do executado constante no bando de dados do SerasaJud é o mesmo onde já aperfeiçoada sua citação. Não obstante, independentemente da busca infrutífera do seu endereço atualizado, esta se mostra desnecessária para fins de intimação de qualquer ato realizado nos autos, pois, mercê do disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, cumpre à parte já citada comunicar ao juízo a mudança de endereço, reputando-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Ainda, embora o sistema Renajud informe a existência de um veículo VW/FUSCA, ano 1982, em nome do devedor, não houve a localização deste ou de outros bens de sua propriedade para a satisfação do débito, razão pela qual, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, bem como dos princípios norteadores das causas de competência dos juizados especiais, impõe-se a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente, e, após, arquivem-se com as baixas devidas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2023.

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