Cumprimento de sentença 1032256-27.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1032256-27.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/21 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, REGISTRO que o presente feito tramitará pelo rito do “Juízo 100% Digital”, devendo as partes se atentar ao preconizado nas disposições legais de regência. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Outrossim, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, os autos permitem o julgamento antecipado de mérito, isso porque a controvérsia não envolve questões de prova que não sejam documentais. Logo, as provas apresentadas à petição inicial e à contestação se revelam suficientes para a resolução do mérito desta demanda. 3.1. MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em que a parte autora aduz, em síntese, que firmou Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos (ID 83941387) no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual a reclamada não cumpriu. Segue argumentando que, decorridos 7 (sete) meses da celebração do contrato (28.9.2021), a reclamada realizou apenas 04 (quatro) procedimentos, sem dar prosseguimento nos três implantes dentários. Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito de ver o reclamado condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais o pagamento de compensação extrapatrimonial. A parte Reclamada, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando foram feitos outros procedimentos enquanto aguardava a cicatrização da cirurgia (extração dentária e raspagem subgengival para melhor receber o implante). Ao fim, argumenta que nunca negou ou deixou de prestar atendimento, pelo contrário, sempre o atendeu com presteza e efetividade. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, contundo optaram em prosseguir com a demanda (ID 117778949). Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual a Reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Por seu turno, o Código de Processo Civil, no art. 373, incisos I e II, estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao reclamado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Feitas tais considerações, o que se extrai do caso concreto é a verossimilhança da peça inicial, cuja narrativa é corroborada pelas provas dos autos. No caso sub judice, da detida análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, de fato, a parte Reclamada não concluiu o serviço contratado pela parte autora, uma vez que realizou apenas quatro procedimentos, deixando de realizar o implante dos dentes, coroa aplicação das facetas daqueles dentes que deveriam implantados, consoante demonstram os IDs 83941387 e 118453089. Doutro lado, embora tenha defendido a inexistência de ilegalidade na sua conduta, a reclamada não demonstra de forma efetiva que a prestação do serviço contratado não fora concluída por culpa exclusiva da parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, a e. Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – FALTA DE PROVAS – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – RECURSO DE JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA e ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 14 do CDC estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE WILSON DOS SANTOS ZEFERINO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10063711320198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2020) No que tange ao quantum indenizatório, sopesando não só os incômodos trazidos ao consumidor, mas também o fato de estar sendo prejudicado pela ausência da conclusão do tratamento dentário (implantes), tem-se por justa e razoável a condenação da empresa Reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido e, ainda, para desestimular a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. No que tange ao dano material pretendido pela parte Autora, embora entenda ser cabível a devolução da integralidade do valor pago do tratamento dentário (R$ 6.000,00), tem-se por pertinente o abatimento do valor pago em 50% (cinquenta por cento), diante da ausência da conclusão do serviço contratado, notadamente do procedimento de maior valor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada a restituir a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser corrigida pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362/STJ) e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDWARD DE OLIVEIRA BRAGA POLO PASSIVO: REQUERIDO: CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - 2JEC Data: 15/05/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: RYAN GUSTAVO BATISTA ANTUNES 03/04/2023 19:26:21 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1032256-27.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

04/04/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 09/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDWARD DE OLIVEIRA BRAGA em 09/05/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)