Execução de Título Judicial 0000005-04.1999.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000005-04.1999.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000005-04.1999.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 1999 e que perdura até a data atual. O autor se manifestou sobre possível prescrição intercorrente em Id. 92181379. É o relatório. Decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). O título executivo extrajudicial é uma cédula de crédito rural, que segundo o tema 919 do STJ prescrevia em 20 anos no CC/16 e em 3 anos no atual CC. Segundo o art. 2.028 do CC, caso tenha transcorrido menos da metade do prazo quando da edição do CC/02, o prazo será da nova lei. A ação foi proposta em 99, logo até 2002 havia passado menos da metade do prazo, de forma que se aplica o prazo prescricional de 3 anos. Faço uma linha do tempo dos eventos para explicar como a prescrição ocorreu: Em 1999 (fl. 22) houve o despacho ordenando a citação. Em 1999 (fl. 26) foi efetuada a citação, ocasião em que foi promovida a penhora de propriedade rural. Em 2002 (fl. 46) foi frustrada a penhora de semoventes. Em setembro de 2002 (fl. 58) o exequente requereu a suspensão do processo, e findo o prazo, passou a correr o prazo prescricional. Ao fim do prazo, o autor foi intimado para dar andamento ao processo e em 2004 requereu a suspensão do feito sine die, mesmo já tendo havido penhora do bem. Lembrando que já havia bem penhorado, em 2005 requereu a sua avaliação. Após a sua realização, abandonou por mais 2 anos o processo ao mudar de advogado e só em 2007 atualizou a dívida, conforme requerido pelo juízo. Nova avaliação em 2010 (fl. 167). Em audiência de conciliação realizada em 2015 o exequente foi informado do falecimento do executado (fl. 206). Após, o processo ficou arquivado até janeiro de 2020. O que se conclui de toda essa narrativa é que a prescrição foi interrompida pela citação em 1999. Desde então, 24 anos se passaram sem outro marco interruptivo da prescrição. Nesse período a parte solicitou a suspensão do processo ainda em 2002, sabendo que findo esse prazo voltaria a correr a prescrição. Ademais, durante 5 desses 24 anos a parte exequente não realizou nenhuma movimentação no processo, havendo clara desídia e agindo como se o seu direito fosse imprescritível. Com a entrada em vigor do CC/02 em janeiro de 2003 o prazo passou a ser de 3 anos. Assim, durante esse período de abandono processual a prescrição há muito se consumou. Não é possível que a parte deixe o processo absolutamente parado por 5 anos e tenha expectativas de que ele seja imprescritível. De acordo com o art. 921, §4°-A. do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. O que a parte exequente busca é a imprescritibilidade do seu direito, o que é impossível de ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. II - A ciência da primeira tentativa infrutífera se deu em 01/12/2010, quando se iniciou o prazo de suspensão. Referido prazo correu até 01/12/2011, quando então se iniciou o prazo prescrição de 05 anos, conforme o §4º do referido dispositivo legal. O prazo prescricional se encerrou em 01/12/2016. (N.U 0002460-11.2009.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se Juína/MT, 10 de março de 2023. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DA SILVA em 07/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(494)