Embargos à Execução 0002115-35.2019.8.11.0005 - TJMT

Embargos à Execução 0002115-35.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002115-35.2019.8.11.0005.. EMBARGANTE: GIOVANNI VANNI BILIATO EMBARGADO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VISTOS ETC. Trata-se de Ação de Embargos à Execução por Negativa Geral ajuizada por GIOVANNI VANNI BILIATO em face da C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Informa que após inúmeras tentativas de citação pessoal da parte requerida foi determinada sua citação via edital, sendo nomeada a Defensoria Pública curadora especial, vez que em sede da defesa do título executivo, dispensa a impugnação específica dos fatos. A inicial foi recebida em ID. Num. 46742797 - Pág. 10. A parte embargada apresentou réplica aos embargos (ID. Num. 46742797 - Pág. 12/16), rechaçando os argumentos despendidos na inicial e pugnando pela improcedência dos embargos. A parte embargante protestou pelo julgamento antecipado ao ID. Num. 104100366 - Pág. 1, já a embargada quedou-se inerte, ID. Num. 105626922 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. É assegurado aos seus litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em observância do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Em entendimento sumular do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “o executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” (Súmula 196/STJ). Leciona o ilustre Professor Nelson Nery Júnior: "Embora com natureza jurídica mista, de ação e de defesa, os embargos são o único meio de defesa colocado à disposição do devedor no processo de execução, de sorte que se tem reconhecido ao curador especial o direito de deduzi-los em defesa do devedor." ('Código de Processo Civil Comentado'. 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996, página 345). Infere-se dos autos que segue inabalados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo e ausente qualquer dos demais vícios elencados no art. 917 do CPC. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO CONTEXTO DE DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – VALIDADE – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – AUSÊNCIA DE ABALO À LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO – PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital da pessoa jurídica que, de acordo com um contexto de diversas ações executivas nas quais foram reiteradas as tentativas de localização de seu paradeiro, revela inequivocamente encontrar-se em local incerto ou desconhecido. 2. Inabalados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo e ausente qualquer dos demais vícios elencados no art. 917 do CPC, não há por onde acolher a pretensão desconstitutiva do título extrajudicial deduzida pela via dos embargos à execução.” (N.U 0000891-49.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, J: 08/05/2019, P: 13/05/2019). Pois bem. A presente demanda se embasa em título extrajudicial, elencado no art. 784 do Código de Processo Civil, qual seja, Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, o caput do art. 786 do CPC, dispõe que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo". No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção de legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese à Defensoria Pública, na condição de curadora especial do réu citado por edital, lhe seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único), esta não é extensível aos embargos à execução. 2. No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção de legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral.” (TJ-AM – AC: 06313671220178040001 AM 0631367-12.2017.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, J: 09/09/2019, P: 13/09/2019, Terceira Câmara Cível). Assim sendo, não há por onde acolher a pretensão desconstitutiva do título extrajudicial deduzida pela via dos embargos à execução por negativa geral. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, condenação suspensa por força do artigo 98, § 3°, do CPC. Translade-se cópia dessa decisão ao feito executivo. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 25/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(100)