Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000518-45.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.978,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RENZO DE AMORIM FIRME

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO PAULO DA S. VILAS BOAS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:17

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 09/12/2024

18/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:44

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

03/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:17

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 09/12/2024

18/12/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:40

Sentença

•18/11/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

23/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

23/11/2024, 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/11/2024, 01:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:23

Juntada de Alvará

19/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:40

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/11/2024, 18:08

Processo Desarquivado

13/11/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/08/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 10:34

Conclusos para decisão

17/05/2024, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:23

Publicado Intimação em 28/02/2024.

08/03/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

08/03/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/02/2024, 09:51

Juntada de decisão

05/02/2024, 18:05

Juntada de intimação

05/02/2024, 18:05

Juntada de intimação

05/02/2024, 18:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/02/2024, 18:05

Processo Reativado

05/02/2024, 18:05

Devolvidos os autos

05/02/2024, 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:07

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:56

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 07:25

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado

04/09/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:05

Juntada de Projeto de sentença

30/08/2023, 12:05

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:29

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/05/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/05/2023, 17:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000518-45.2023.8.11.0014.. REQUERENTE: JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO, Intimação - DESPACHO RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nesta Instância, em face da redação expressa trazida pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. CITE-SE o Requerido na pessoa de seu representante legal, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 183, do CPC), ainda, com as advertências de que não contestada à ação, será considerado revel e presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Havendo alegação por parte do réu de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência, eis que improvável a conciliação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu – MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de contestação

15/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:51

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000518-45.2023.8.11.0014.. REQUERENTE: JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO, RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nesta Instância, em face da redação expressa trazida pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. CITE-SE o Requerido na pessoa de seu representante legal, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 183, do CPC), ainda, com as advertências de que não contestada à ação, será considerado revel e presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Havendo alegação por parte do réu de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência, eis que improvável a conciliação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu – MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 09:51

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 16:33

Decisão

•12/08/2024, 10:34

Decisão

•12/08/2024, 10:34

Execução de cumprimento de sentença

•07/02/2024, 09:51

Decisão

•24/11/2023, 18:44

Decisão

•10/10/2023, 18:08

Sentença

•30/08/2023, 12:05

Despacho

•04/04/2023, 09:51

Documento de comprovação

•03/04/2023, 16:33

Documento de comprovação

•03/04/2023, 16:33