Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010852-14.2018.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010852-14.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010852-14.2018.8.11.0015 ESPÓLIO: MENCATO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Diante da ATUALIZAÇÃO dos VALORES apresentados pela parte Exequente, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados em ID. 94256256, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI ESTADUAL nº 10.656/2017 considera “de pequeno valor” a importância “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito” (art. 1º, “caput”), devendo ser realizado, portanto, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) a ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo quanto ao PAGAMENTO da OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR, referente à eventual IMPORTÂNCIA INFERIOR à alhures fixada, que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; II – Ainda, em análise detida dos autos, verifica-se que o Executado ESTADO DE MATO GROSSO vem aos autos EXECUTAR os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO determinados na DECISÃO prolatada em ID. 93823833. II – Assim, dada que não houve a EXTINÇÃO do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINO a intimação do EXECUTADO para ingressar com o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em autos apartados a fim de não tumultuar a presente execução. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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