Embargos à Execução 0001180-95.2019.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0001180-95.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001180-95.2019.8.11.0004.. REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA. 1. AUTOR(A): P V B CAETANO & CIA LTDA - ME, PAULO VICTOR BILEGO CAETANO, PAULA CRISTINA DAVID BARROS Cuida-se de Embargos à Execução movido por PVB CAETANO E CIA LTDA, Representado por Paulo Victor Bilego Caetano e Paula Cristina David Barros em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. 2. A Embargante anota que a ação executiva nº. 11599-14.2018.8.11.0004, movida pelo Embargado, em seu desfavor, possui como objeto o Cumprimento das Obrigações de Fazer, constantes do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, nº. 11/2014, firmado entre as partes em 10.11.2014, para realização de algumas medidas de organização, higiene e adequação do estabelecimento Comercial do Embargante, tal como descrito nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “i”, “j” e “k”, do supracitado TAC nº. 11/2014. 3. Após regular tramitação, o processo foi saneado e, verificando a possibilidade de julgamento antecipado, foi determinada a intimação das partes para manifestação, em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 77110745). 4. O Ministério Público manifestou ciência da decisão (ID. 80353848) e a parte Embargante, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Em pesquisa ao Sistema PJE, denota-se que a Execução Principal nº. 11599-14.2018.8.11.0004, que deu causa aos presentes Embargos à Execução, foi objeto de acordo entre as partes que, de forma conjunta pugnaram pela suspensão/extinção daquela Execução, em razão do acordo entabulado e adimplemento das obrigações de fazer (ID. 112186319, da Ação Executiva nº. 11599-14.2018.8.11.0004). 7. O mencionado acordo foi homologado por sentença que determinou o arquivamento definitivo da Execução da Obrigação de Fazer nº. 11599-14.2018.8.11.0004 (ID. 113039250, da Ação Executiva nº. 11599-14.2018.8.11.0004). 8. Diante do exposto, verifica-se a perda superveniente do objeto dos presentes Embargos à Execução que, por sua vez, ocasiona a ausência do interesse processual. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em conformidade com o previsto no art. 485, IV e VI do CPC/2015. 9. Eventuais CUSTAS pelo Embargante. DEIXO de fixar honorários advocatícios, uma vez que o polo passivo da demanda é o Ministério Público. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 11. Expeça-se o necessário. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de P V B CAETANO & CIA LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)