Execução de Título Extrajudicial 1000750-68.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000750-68.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SICREDI UNIVALES MT/RO Executados (as): EDICLEIA REGIANE MEZACASA TORRES OLIVEIRA e MARLI TEREZINHA MEZACASA Frustrada a tentativa de penhora de valores nas contas dos executados via sistema SISBAJUD, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens móveis e imóveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome dos devedores, conforme Id. 103830482. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis dos (as) devedores (as). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade dos (as) executados (as) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1000750-68.2016.8.11.0025 DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade dos (as) executados (as) passíveis de penhora, por meio dos sistemas de consultas de dados denominados INFOJUD (03 últimas declarações de IR) e RENAJUD. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias se positiva. Se negativa, suspenda-se o processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICREDI UNIVALES MT/RO Executados (as): EDICLEIA REGIANE MEZACASA TORRES OLIVEIRA e MARLI TEREZINHA MEZACASA Frustrada a tentativa de penhora de valores nas contas dos executados via sistema SISBAJUD, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens móveis e imóveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome dos devedores, conforme Id. 103830482. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis dos (as) devedores (as). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade dos (as) executados (as) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1000750-68.2016.8.11.0025 DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade dos (as) executados (as) passíveis de penhora, por meio dos sistemas de consultas de dados denominados INFOJUD (03 últimas declarações de IR) e RENAJUD. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias se positiva. Se negativa, suspenda-se o processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em 05/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(164)

legal