Embargos à Execução 1001365-16.2019.8.11.0005 - TJMT

Embargos à Execução 1001365-16.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001365-16.2019.8.11.0005.. EMBARGANTE: MARIA SALVADOR DA SILVA EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por MARIA SALVADOR DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE – MT, ambos devidamente qualificados nos autos. A embargante MARIA SALVADOR DA SILVA foi citada por edital nos autos da execução n.1000567-26.2017.8.11.0005, representada pela Defensoria Pública Estadual apresentou os embargos à execução por meio de negativa geral. Recebido os embargos, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita a embargante, id. n.24325994. A parte embargada apresentou impugnação no id. n.25516066, pugnando pela revogação do benefício da Justiça Gratuita deferido á embargante. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Da citação ficta e pedido de revogação da Justiça Gratuita Na hipótese dos autos, verifica-se que no processo de execução (autos associado) determinou-se a citação da parte executada, ora embargante, em todos os endereços possíveis e constantes nos autos, sendo, inclusive, realizadas buscas junto aos sistema INFOJUD, sem que se tenha logrado êxito em descobrir o paradeiro da executada. Sendo assim, frustradas as tentativas de citação da executada, tem-se como atendida a regra prevista nos artigos 256 e 258 do CPC, que restringe a citação ficta ao réu desconhecido ou incerto, ou que, como acontece no caso, esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. Desse modo, frustradas as tentativas de citação da parte executada, ora embargante, mostra-se regular a citação por edital realizada no presente feito. Nesse sentido: “CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É plenamente válida e eficaz a citação por edital, que obedece às formalidades legais do artigo 232 do CPC/73, aplicável à época, após não ter sido localizado o réu, apesar das inúmeras tentativas de citação, via oficial de justiça. 2.Ademais, foi constituído curador especial à parte apelante, que opôs tempestivos embargos à execução, afastando-se qualquer alegação de prejuízo. (...),” (TJ – BA – Apelação APL 03018494620158050113). A Defensoria Pública Estadual nomeada curadora especial (art. 72, II, parágrafo único do CPC), opôs embargos à execução por negativa geral que seguiu de forma regular nos termos do art. 914 do CPC, sendo, a princípio, deferido os benefícios da justiça gratuita a embargante, id. n.24325994. A embargada na impugnação (id. n.25516066), pugnou pela revogação do benefício da Justiça Gratuita deferido á embargante que, após análise detida dos autos merece acolhimento. O Novo Código de Processo Civil admite a carência momentânea de recursos, prevendo a possibilidade de o benefício ser concedido por ato específico, ou mesmo a redução e parcelamento das custas. Veja-se: "Art.98 (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Contudo, a Curadora Especial não colacionou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem que a embargante não possui rendimentos ou patrimônio suficientes para o desembolso das despesas do processo, não há provas concretas e atuais da deficiência financeira da embargante, como comprovantes de rendimentos e, por fim, declaração de imposto de renda. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/MT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL – PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC, se ampara aos princípios constitucionais da ampla defesa, o que impõe à Defensoria Pública, no exercício da curadoria, a dispensa do recolhimento de preparo recursal. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida, impondo-se ao vencido a condenação na sucumbência, ainda que representado por curador especial por intermédio da Defensoria Pública.” (N.U 0006706-25.2014.8.11.0002, Relatora Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J: 12/02/2020, P: 17/02/2020). Portanto, não se presume a incapacidade financeira pelo simples fato da parte ser representada pela Defensoria Pública Estadual no exercício do encargo de curadora especial, assim revogo o benefício da gratuidade da justiça á embargante. Do Mérito. No mérito, em nenhum momento a parte embargante negou a emissão da Cédula de Crédito Bancário n.B10631325-6 que embasou a ação de execução n.1000567-26.2017.811.0005. Neste curso, a embargante não impugnou a planilha de cálculo apresentada pelo embargado, ora credor. Em relação aos juros aplicados no respectivo contrato, verifica-se que se encontram abaixo da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS - juros REMUNERATÓRIOS – taxa CONTRATADA ABAIXO DA taxa MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN–– CAPITALIZAÇÃO DE juros – INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CONTRATADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta sunt servanda” (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06). Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato quando esta é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. Inexiste capitalização dos juros quando a taxa de juros anual em percentual é igual a 12 (doze) vezes a taxa de juros mensal. Em que pese à proibição de cumulatividade dos encargos de mora com a comissão de permanência, não há que se reformar a cláusula moratória quando inexiste contratação de comissão de permanência”. (Ap 96121/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2016, Publicado no DJE 26/08/2016) Desta forma, encontra-se demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como a possibilidade da incidência dos juros aplicados, uma vez que se encontram em patamares aplicados pelo BACEN. Assim, considerando a ausência de prova capaz de desconstituir o título que instruiu a ação de execução, deve-se julgar improcedentes os embargos apresentados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(59)