Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001632-87.2021.8.11.0014 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001632-87.2021.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001632-87.2021.8.11.0014.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: WANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial em que a parte Executada [Estado de Mato Grosso], deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da RPV expedida nos autos. Consultou-se a conta única e fora comprovada a ausência de depósito vinculado aos autos. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte Exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 8.328,31 (oito mil e trezentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de ESTADO DE MATO GROSSO – CNPJ n.º 03.507.415/0001-44, consoante planilha de cálculos de ID. 93655423. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, intimando-se, após, a parte executada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, do CPC). Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. Ainda, restando a diligência infrutífera, indique o credor outros bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, ou COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis para localizar bens que possam garantir o crédito pretendido. Na hipótese de inércia da parte credora, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual deverá o credor ser intimado para informar a localização de bens penhoráveis do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, certificando-se o decurso, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do § 1.º, do artigo 485, do CPC. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Expedição de Informações

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de WANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANIA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)