Execução Fiscal 1006738-12.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/03/2022
Valor da Causa
R$ 337.158,49
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO ARAUJO JUNIOR
OAB/MT 12244
·
CPF
768.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIEL PAULINO BATISTA BANDEIRA
CPF
062.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO ROSSI BITELLO
OAB/RS 74935
·
CPF
008.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Processo Desarquivado
06/04/2026, 07:14
Ato ordinatório praticado
06/04/2026, 07:14
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
MARCELO DE AVILA COSTA CUNHA
CPF
378.***.***-15
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Reu
EDINA APARECIDA DUARTE COSTA
CPF
437.***.***-91
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Reu
PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-18
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
17/04/2025, 02:08
Juntada de Petição de petição
26/03/2025, 14:14
Publicado Decisão em 05/03/2025.
05/03/2025, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025, 02:19
Arquivado Provisoriamente
27/02/2025, 21:17
Expedição de Outros documentos
27/02/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos
27/02/2025, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 16:04
Bens não localizados
27/02/2025, 16:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59
21/02/2025, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59
12/02/2025, 02:27
Conclusos para decisão
05/02/2025, 13:34
Juntada de Petição de petição
05/02/2025, 13:25
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Processo Desarquivado
06/04/2026, 07:14
Ato ordinatório praticado
06/04/2026, 07:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
17/04/2025, 02:08
Juntada de Petição de petição
26/03/2025, 14:14
Publicado Decisão em 05/03/2025.
05/03/2025, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025, 02:19
Arquivado Provisoriamente
27/02/2025, 21:17
Expedição de Outros documentos
27/02/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos
27/02/2025, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 16:04
Bens não localizados
27/02/2025, 16:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59
21/02/2025, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59
12/02/2025, 02:27
Conclusos para decisão
05/02/2025, 13:34
Juntada de Petição de petição
05/02/2025, 13:25
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025, 14:20
Expedição de Outros documentos
29/01/2025, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025, 14:20
Decorrido prazo de PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:17
Conclusos para decisão
21/01/2025, 15:43
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 11:28
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025, 04:24
Expedição de Outros documentos
14/01/2025, 18:36
Expedição de Outros documentos
14/01/2025, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025, 18:36
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025, 16:53
Juntada de Petição de petição
07/01/2025, 14:42
Conclusos para decisão
15/11/2024, 11:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59
15/11/2024, 02:04
Decorrido prazo de PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59
22/10/2024, 02:08
Juntada de Petição de petição
20/10/2024, 18:43
Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015
07/10/2024, 17:01
Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024, 02:13
Expedição de Outros documentos
26/09/2024, 15:21
Expedição de Outros documentos
26/09/2024, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024, 15:21
Conclusos para decisão
05/07/2024, 13:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
05/07/2024, 02:08
Juntada de Petição de petição
21/06/2024, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024, 13:34
Expedição de Outros documentos
14/06/2024, 13:34
Juntada de Petição de diligência
11/06/2024, 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024, 10:28
Juntada de Petição de diligência
11/06/2024, 10:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024, 10:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59
08/06/2024, 01:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024, 16:35
Expedição de Mandado
04/06/2024, 13:24
Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 13:21
Decorrido prazo de PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59
14/05/2024, 01:14
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024, 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024, 18:16
Expedição de Mandado
26/04/2024, 17:24
Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024, 01:28
Expedição de Outros documentos
17/04/2024, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024, 17:12
Expedição de Outros documentos
17/04/2024, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 17:12
Conclusos para decisão
17/03/2024, 12:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 08:30
Juntada de Petição de petição
07/02/2024, 17:11
Ato ordinatório praticado
02/02/2024, 15:35
Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024, 22:43
Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
24/01/2024, 01:05
Expedição de Outros documentos
19/01/2024, 13:31
Acolhida a exceção de pré-executividade
19/01/2024, 13:31
Expedição de Outros documentos
19/01/2024, 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024, 13:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023, 00:43
Conclusos para decisão
31/10/2023, 10:27
Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 16:49
Decorrido prazo de EDINA APARECIDA DUARTE COSTA em 06/10/2023 23:59.
22/10/2023, 13:03
Decorrido prazo de PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
22/10/2023, 13:03
Decorrido prazo de MARCELO DE AVILA COSTA CUNHA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023, 21:45
Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023, 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023, 14:14
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023, 23:53
Expedição de Outros documentos
13/09/2023, 15:44
Expedição de Outros documentos
13/09/2023, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 15:44
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023, 23:00
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023, 22:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2023, 22:20
Conclusos para decisão
02/06/2023, 12:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 07:23
Juntada de Petição de petição
15/05/2023, 15:10
Decorrido prazo de PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 02:49
Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
06/04/2023, 00:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006738-12.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME, EDINA APARECIDA DUARTE COSTA, MARCELO DE AVILA COSTA CUNHA Vistos. 1 – Considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema BACENJUD e RENAJUD. Determino a penhora e/ou arresto de valores (BACENJUD) utilizando-se do CNPJ ou CPF da parte executada, do valor do débito exequendo apontado pela parte exequente na CDA atualizada. Caso efetivado bloqueio via sistema BACENJUD intime o executado para ciência e para fins do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal, certificando-se quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anterioremente. 2 – Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime o executado para, em 5 dias, indicar sua localização para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). 3 – Não sendo localizados bens nas diligências, após ciência da Fazenda Publica, o feito deverá ir ao arquivo provisório, para fins do artigo 40, §§ 1.º e 2.º da LEF (Tema 566 do STJ). 4 - Por consectário lógico, o início do prazo prescricional intercorrente se iniciará a partir do decurso do referido prazo de arquivamento, imediatamente (Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...) REsp. 1.340.553-RS) até que ocorra ato inequívoco de interrupção do lapso temporal ((...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens(...) Resp. 1.340.553-RS). TEMA 567 do STJ. 5 – Quanto a eventual pedido de INFOJUD, aguarde-se o resultado das diligencias acima referidas, devendo se ressaltar que a parte exequente, durante o período de arquivo provisório pode diligenciar para buscar bens (Ex: CEI-ANOREG) ou mesmo protestar a dívida ativa. 6 – Do mesmo modo, quanto a eventual pedido de inserção no SERASAJUD, como a Fazenda Pública Estadual efetua o protesto das CDAs, títulos excutivos de que tem o controle e deve zelar pela sua sanidade, tal providência é despicienda pois o efeito já é alcançado com o protesto. CUIABÁ, 16 de março de 2023. Juiz(a) de Direito
05/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
04/04/2023, 08:36
Expedição de Outros documentos
04/04/2023, 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023, 08:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2023, 08:36
Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/04/2023, 08:36
Juntada de recibo (sisbajud)
29/03/2023, 15:56
Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
21/03/2023, 08:39
Juntada de recibo (sisbajud)
16/03/2023, 19:25
Juntada de Petição de petição
29/09/2022, 15:16
Conclusos para decisão
11/08/2022, 13:40
Ato ordinatório praticado
11/08/2022, 13:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022, 11:41
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 13:16
Decorrido prazo de MARCELO DE AVILA COSTA CUNHA em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022, 13:12
Decorrido prazo de EDINA APARECIDA DUARTE COSTA em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022, 13:12
Decorrido prazo de PRAPIZZA INDUSTRIA E COMERCIO NO ATACADO E VAREJO DE PIZZAS LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022, 13:11
Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2022, 17:41
Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2022, 17:38
Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2022, 17:38
Juntada de Petição de petição
19/07/2022, 17:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022, 19:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022, 19:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022, 19:26
Processo Desarquivado
30/06/2022, 19:22
Ato ordinatório praticado
30/06/2022, 19:21
Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022, 09:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 18:26
Publicado Decisão em 02/05/2022.
02/05/2022, 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022, 03:02
Arquivado Provisoriamente
28/04/2022, 16:54
Ato ordinatório praticado
28/04/2022, 16:53
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 14:42
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 14:42
Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2022, 14:42
Conclusos para decisão
26/04/2022, 11:34
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 11:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022, 13:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.
30/03/2022, 09:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.
30/03/2022, 09:36
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 14:28
Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 14:25
Juntada de Petição de petição
14/03/2022, 15:03
Publicado Decisão em 07/03/2022.
07/03/2022, 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022, 17:35
Expedição de Outros documentos.
02/03/2022, 18:52
Expedição de Outros documentos.
02/03/2022, 18:52
Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2022, 18:52
Conclusos para despacho
02/03/2022, 09:02
Distribuído por sorteio
02/03/2022, 09:02
Documentos
Decisão
•
27/02/2025, 16:04
Decisão
•
27/02/2025, 16:04
Decisão
•
29/01/2025, 14:20
Decisão
•
29/01/2025, 14:20
Decisão
•
14/01/2025, 16:53
Despacho
•
26/09/2024, 15:21
Despacho
•
26/09/2024, 15:21
Decisão
•
17/04/2024, 17:12
Decisão
•
17/04/2024, 17:12
Decisão
•
19/01/2024, 13:31
Decisão
•
19/01/2024, 13:31
Despacho
•
13/09/2023, 15:44
Decisão
•
04/04/2023, 08:36
Decisão
•
28/04/2022, 14:42
Decisão
•
02/03/2022, 18:52