Execução de Título Extrajudicial 0000147-17.2012.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000147-17.2012.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: WIDAL & MARCHIORETTO LTDA Executado (a): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JARACATIA LTDA - EPP Processo n° 0000147-17.2012.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Bacenjud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema BacenJud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JARACATIA LTDA - EPP, CPF/CNPJ nº 07.641.287/0001-88, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 197.303,62 (cento e noventa e sete mil trezentos e três reais e sessenta e dois centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID: 93844140 – 30.08.2022. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Bacenjud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de PENHORA NEGATIVA, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da Executada COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JARACATIA LTDA - EPP, CPF n°: 07.641.287/0001-88. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 5. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), DEFIRO o pedido de consulta via sistema Infojud da última declaração de imposto de renda dos executados. O resultado da consulta encontra-se em anexo. 6. Intime-se a Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da consulta via sistema Infojud, devendo indicar bens passíveis de penhora. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de WIDAL & MARCHIORETTO LTDA em 23/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

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