Execução de Título Extrajudicial 0002405-33.2008.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002405-33.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam DECIDO: a) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central; b) Caso não seja exitosa a tentativa de constrição do item acima, defere-se a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD; Havendo localização, proceda-se à inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, precisar a localização do bem para fim de efetivação da penhora e remoção; c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a matrícula atualizada do imóvel que pretende seja recaída a penhora, bem como colacione a planilha atualizada do débito, nos moldes da decisão de fl. 19. Id. n. 71976010; d) Com a juntada da matrícula do imóvel e apresentada a planilha atualizada do débito, DEFIRO a penhora e a avaliação do bem descriminado no id. 82906285, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar para o disposto nos art. 838 e art. 839, do Código de Processo Civil; e) Sendo realizado o ato acima mencionado, INTIMEM-SE os executados através de seus advogados ou pessoalmente no ato descrito no item “b” (art. 841, §1º e §2º do CPC), bem como o cônjuge (art. 842 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC); f) Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC; g) Saliente-se que é entendimento deste Juízo que a alienação de bens seja realizada observando-se a ordem preferencial, isto é, deve a exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa; h) Caso opte pela venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC, AUTORIZA-SE o credor a alienar por sua própria iniciativa o imóvel penhorado e avaliado nos autos; i) CONSIGNE-SE o prazo de 06 (seis) meses para a alienação particular do bem, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial; j) O credor deverá colacionar aos autos a minuta contratual com a qualificação do possível adquirente do bem, como também a forma de pagamento, que poderá ocorrer de maneira parcelada, utilizando-se como preço mínimo o consignado na avaliação e, principalmente, especificar dentro do montante penhorado, a área adquirida para a satisfação do débito, podendo haver, o desmembramento do imóvel, tendo em vista, a princípio, a possibilidade de sua cômoda divisão com abertura de nova matrícula; k) No caso de alienação do bem em parcelas sucessivas na forma acima, deverá o adquirente prestar em favor do credor, garantia real ou fidejussória idônea (carta de fiança bancária) do montante pendente de inadimplemento; l) Este Juízo faculta ao credor a contratação de corretor imobiliário devidamente credenciado ao conselho profissional para a alienação do imóvel, ficando consignado que o exequente deverá efetuar o pagamento de comissão no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor total do negócio jurídico realizado; m) No caso de concretização da venda do bem na forma acima, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam tomar conhecimento da alienação, bem como manifestarem o que entenderem de direito; n) Após, observado o prazo consignado de 06 (seis) meses, não sendo realizada a avaliação ou na hipótese de sua concretização, neste caso, depois de intimado o executado, INTIME-SE o exequente para que requerer o que entender de direito; o) Às providências. Cumpra-se.

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CYNARA PIRAN em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AMAURI MUNIZ RIBEIRO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR LOPES PIVA em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

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