Procedimento Comum Cível 0003702-32.2017.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Querência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

18/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:18

Realizado cálculo de custas

18/07/2023, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/06/2023, 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/06/2023, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 10:38

Recebidos os autos

23/06/2023, 10:38

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de DIVANI PIRES DO AMARAL em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:09

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 056/07/CGJ, impulsiono estes autos para intimar as partes, via DJE, para ciência do retorno dos autos, requerendo o que entender de direito.

29/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

18/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:18

Realizado cálculo de custas

18/07/2023, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/06/2023, 12:07

Documentos

Acórdão

•02/05/2023, 10:15

Acórdão

•28/04/2023, 22:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/06/2023, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 10:38

Recebidos os autos

23/06/2023, 10:38

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de DIVANI PIRES DO AMARAL em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:09

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 056/07/CGJ, impulsiono estes autos para intimar as partes, via DJE, para ciência do retorno dos autos, requerendo o que entender de direito.

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 09:58

Juntada de acórdão

26/05/2023, 07:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/05/2023, 07:30

Devolvidos os autos

26/05/2023, 07:30

Juntada de certidão

26/05/2023, 07:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/05/2023, 07:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/05/2023, 07:30

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 07:30

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 07:30

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 07:30

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 07:30

Juntada de certidão

26/05/2023, 07:30

Juntada de acórdão

26/05/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO – EVIDENTE COMODIDADE DA PARTE AUTORA – EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A servidão de passagem tem por finalidade permitir a passagem, o trânsito de um local para outro, ou para via pública, em razão de existir apenas um acesso possível e que passa fisicamente pelo imóvel vizinho, ou seja, o instituto existe em função da necessidade/utilidade do trânsito, do acesso, da evasão e da circulação. 2. Evidenciado nos autos que o imóvel da parte autora não está encravado, em razão da existência de outro acesso à via pública, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à servidão de passagem.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Abril de 2023 a 20 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/01/2023, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2023, 13:30

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 14:20

Publicado Intimação em 27/10/2022.

29/10/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:44

Decorrido prazo de DIVANI PIRES DO AMARAL em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 20:51

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 20:51

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de recurso ordinário

08/09/2022, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 18:04

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

02/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 08:53

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:49

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 18:36

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTANA DE ABREU em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:16

Decorrido prazo de Gilsimar Oliveira de Andrade em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:18

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 14:00 VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA.

27/05/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 10:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 11:59

Conclusos para decisão

28/09/2021, 11:39

Recebidos os autos

28/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição inicial

28/09/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 19:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/10/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2020, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2020, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/05/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/02/2020, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/02/2020, 02:37

Audiência (Audiencia Designada)

26/02/2020, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/02/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2019, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/10/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/05/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

02/04/2019, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/03/2019, 01:12

Remessa (Remessa)

13/03/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/03/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/11/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2018, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/11/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2018, 02:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2018, 02:29

Juntada (Juntada)

01/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada)

01/08/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/08/2018, 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/07/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/07/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

27/07/2018, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2018, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2018, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2018, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2018, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/07/2018, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/07/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2018, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/07/2018, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2018, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

05/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/05/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2018, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/05/2018, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/04/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/02/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/01/2018, 01:19

Juntada (Juntada)

04/12/2017, 01:42

Audiência (Audiencia Realizada)

04/12/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/11/2017, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/11/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/11/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/11/2017, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2017, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/10/2017, 01:44

Audiência (Audiencia Designada)

26/10/2017, 01:44

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

26/10/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2017, 01:59

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/10/2017, 01:52

Decisão

•09/01/2023, 13:30

Decisão

•02/09/2022, 18:04

Sentença

•23/08/2022, 18:36

Decisão

•23/05/2022, 13:28