Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004573-73.2017.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004573-73.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0004573-73.2017.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de cobrança ajuizada por LUIS ARTUR POTICH em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que exerce função de motorista, dirigindo habitualmente todos os dias a ambulância (SAMU) além de diversos tipos de veículos, tais como: ônibus, micro-ônibus, caminhonete S-10, Fiat Fiorino e Fiat Uno, realizando de 03 a 04 viagens semanais para diversos municípios. Alega que habitualmente retorna de uma viagem e já sai em outra, vez que dirige veículos de urgência e emergência para transporte de pacientes, exames médicos e transporte de produtos hospitalares, laborando todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, não tendo horário fixo para iniciar e findar sua jornada. Relata que chega a laborar cerca de 64 horas extras no mês, sendo que é pago a este um total de 50 horas à 100% do valor da hora normal, faltando uma média mensal de 14 horas extraordinárias mensais que não foram pagas ao autor. Assim, pleiteia pela condenação do município de Paranatinga ao pagamento (i) das horas extras a 100%, no montante atualizado de R$ 25.311,75 (vinte e cinco mil, trezentos e onze reais e setenta e cinco centavos); (ii) diárias de viagens que nunca foram pagas ao autor no valor atualizado de R$ 198.734,36 (cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos); (iii) condenação da requerida ao pagamento de adicional de penosidade no valor de R$ 36.174,73 (trinta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), (iv) condenação dos valores referentes ao regime de sobreaviso em que o autor trabalha no valor de R$ 2.246,25 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), (v) integração das horas extras ao salário do autor). Devidamente citado o requerido apresentou contestação sem alegação de preliminar e, no mérito, alegou que o autor recebe suas horas extras normalmente, assim como as diárias de viagens realizadas, tendo efetivamente recebido pelo seu trabalho. Informa que o autor recebe regularmente adicional noturno e adicional de penosidade. Ao final, pleiteia pela improcedência da ação. Instado a se manifestar, o autor apresentou a respectiva impugnação à contestação. Realizada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Francisco Alves de Arruda, Fernandes Antonio Carlini e Fátima Eickhoff Hammarstrom. Adiante, foi aportado aos autos o respectivo laudo pericial. É a síntese do necessário. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DA PRESCRIÇÃO (matéria de ordem pública) O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto no 20.910/32, deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas – Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza. Além disso, trata-se de pretensão de percepção de prestações periódicas, devidas pela Fazenda Pública. Logo, a prescrição, que é quinquenal irá incidir sobre as parcelas em atraso, à data da propositura da ação e não sobre o direito em si, nos termos que dispõe a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desta feita, entende-se que o pagamento de eventuais verbas devidas pelo requerido deverá observar o lustro prescricional aplicável à Fazenda Pública. Senão vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS – COMPROVAÇÃO – VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRESCRIÇÃO – ARTIGO 1o DO DECRETO No 20.910/1932 – DIREITO AO RECEBIMENTO ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ATUALIZAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32, deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas – Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza. (...)” (TJ-MT - Remessa Necessária: 00112058020138110004 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/09/2016) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO PARCIAL - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - DIREITO À PERCEPÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Decreto nº. 20.910/02 em artigo 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações que visam o recebimento de dívidas passivas da Fazenda Pública o que inclui o Município, e a pretensão da Requerente foi atingida pela prescrição de forma parcial. (...) (ReeNec 44228/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 20/02/2014)” (TJ-MT - REEX: 00119403220078110002 44228/2013, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 04/02/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2014) Destarte, considerando que a autora pretende ver o pagamento das verbas desde sua posse, bem como tendo sido a ação protocolada em 12.12.2017 deve ser aplicada a prescrição quinquenal para reconhecimento de pagamento somente em relação as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos desde o ajuizamento da ação. III – DO MÉRITO III. 1 – Das horas extras, adicional noturno e diárias de viagens Pleiteia a parte autora o pagamento de horas extras desde a sua admissão, sob o argumento de que foram exercidas, mas não adimplidas pelo requerido. No caso em exame, os documentos de Ref. 62320428 a Ref. 62321696 demonstram que o ente público vem pagando pelo serviço extraordinário exercido pelo autor. Em relação ao intervalo intrajornada e sobreaviso, o autor não trouxe aos autos qualquer demonstração mínima de que a autoridade competente tenha autorizado ou que tenha sido convocado a prestar o serviço. Nesse cenário, não merece prosperar o pleito da parte autora, já que deixou de produzir prova consistente sobre a veracidade de sua pretensão, não se desvencilhando do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, tal como disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Além dos valores pagos, o autor não logrou êxito em demonstrar minimamente que faz jus ao recebimento de horas extras e, tampouco de adicional noturno. Ressalta-se que a mingua de elementos materiais (documentais) para subsidiar a instrução probatória, a improcedência da ação, neste ponto, é medida que se impõe. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Fernandes Antônio Carlini informou, em resumo, “Que o depoente já foi motorista, mas hoje em dia é vereador. Que o autor dirige ambulância. Que faz viagens com frequência para Cuiabá e Rondonópolis, mas tem que ir aonde tiver vaga. Que fazia em torno de 4 viagens semanais. Que geralmente da em torno de 13 horas de viagem. Que tem viagem que é mais curta. Que para Primavera do Leste gasta uma média de 7 e meia, 8 horas. Que o autor realiza limpeza no interior de veículos. Que fazem troca de lençol, de oxigênio. Que tem contato com sangue, fezes, urina, agulhas, etc. Que faz transporte de pessoas com doenças contagiosas. Que trabalha em regime de sobreaviso. (...) Que tem que ficar com o celular a disposição. (...) Que enquanto não terminar a viagem não sai do plantão. (...)” Já a testemunhas Francisco Alves de Arruda relatou “Que realiza uma faixa de 4 diárias semanais. Que dá uma faixa de 15 horas de viagem quando é aqui perto, quando é para mais longe ultrapassa. (...) Que quando termina a viagem tem que fazer a limpeza da ambulância. (...) Que a manutenção são os motoristas que fazem. (...) Que entra em contato com sangue, fezes, urina, vomito, gases, agulhas e seringas. (...) Que acontece de dirigir com sono. Que não é fornecido alojamento para repouso e alimentação. Que não tem horário para começar e terminar a jornada. (...) Que já trabalhou de madrugada muitas vezes. (...) Que trabalhar em regime de sobreaviso. (...) Que são 3 motoristas na emergências. (...) Que recebe plantão. (...) Que recebe diárias. Que já teve problema de diárias lá no passado” Por sua vez, a testemunha Fátima Eickhoff Hammarstrom alegou, em apertada síntese “Que funciona um rodízio. Que são três motoristas escalados no pronto atendimento, Que um sai em viagens e o próximo fica na vez, exceto nos finais de semana que cada um folga no final de semana e os outros dois ficam cobrindo. Que para essa viagem recebem uma diária além do salário normal. (...) Que os motoristas ajudam a carregar. (...) Que eles recebem 10 plantões pelo sobreaviso, cada um dos três, a diária da viagem e o salário. Que a insalubridade que eles estão recebendo é de 20%.” Nota-se que a parte autora pretende o recebimento de horas extras, sem ao menos indicar a este juízo o período, com datas e horários, em que o autor tenha laborado neste regime, sendo impossível ao juízo presumir esta ocorrência e determinar a realização de pagamento pelo município, sem que haja ao menos esta indicação. O autor, apesar da extensa documentação apresentada, não apresenta de forma objetiva seus pedidos em relação as horas extras. Além do mais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução em nada contribuíram para a ocorrência de horas extras sem a devida contraprestação. A prova testemunhal produzida na audiência de instrução não é suficiente para a comprovação das horas extraordinárias efetivamente exercidas pelo requerente. Isso por conta do transcurso do tempo, uma vez que se faz necessário apurar os horários realizados pelo servidor e dificilmente uma testemunha poderia dizer que em determinado dia. Apesar das alegações da autora, não existem nos autos quaisquer indícios de prova material quanto aos plantões supostamente realizados e não adimplidos, de modo que não há possibilidade deste juízo condenar o município ao pagamento destes acréscimos. Note-se que é direito do funcionário público o recebimento da contraprestação pecuniária pelas horas extras que prestar ao ente público. Todavia, sobre ele recai o ônus de comprovar o labor extraordinário, bem como que o pagamento foi irregular. Aliás, nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Estadual já se manifestou, in verbis: “APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS – ONUS PROBANDI – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC – PROVA TESTEMUNHAL INSATISFATÓRIA – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – FALTA DE AMPARO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Tratando-se de fato constitutivo do direito do apelante – o labor em horas extraordinárias – competia-lhe desincumbir-se do onus probandi, nos termos do inciso I do CPC e, não o fazendo, não há como transferir tal responsabilidade ao apelado, através da inversão do ônus probatório, pois não se trata de arguição, por parte deste, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito daquele. (...)”. (Ap, 80784/2012, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/03/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013) Assim, diante da ausência de comprovação, não faz jus o servidor ao recebimento das diferenças de horas extras, adicional noturno e diárias de viagens supostamente prestados e não paga, além daquelas já adimplidas pela administração. Aliás, nota-se a teor da Lei Municipal nº 1.493/2017 o que segue: “Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobre aviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico(a), enfermeiro(a), técnico/auxiliar de enfermagem, motorista, recepcionista e agente de serviços gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente; (...) Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte: I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos: a) Médico(a) R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão; b) Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão; c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão; e) Recepcionista R$ 90,00 (novecentos reais) por plantão; f) Agente de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais) por plantão; (...) § 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário. § 2ºAs importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza. § 3ºAs importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.” No caso ora em exame, a função desempenhada pelo autor (motorista) exige um regime especial de trabalho, com escalas pré-fixadas e jornada de 12 por 36 horas, em regime de revezamento, estando a servidora sujeita ao regime estatutário a prestação de serviço extraordinário é disciplinada pela legislação municipal. Outrossim, inexiste nos autos prova de que a autora faça jus à verba pelo serviço extraordinário, sobretudo considerando que a própria norma legal expressamente veda o exercício, pelo servidor, do total de 44 horas semanais de trabalho, conforme anteriormente mencionado (artigo 177, Lei municipal de Paranatinga nº 024/1997)[1]. Constata-se, assim, que a Lei nº 1.493/2017 ao instituir a gratificação de plantão e sobreaviso, impondo base de cálculo consistente em importe dissociado do salário-hora ou horas extras, encontra supedâneo na inexistência de direito adquirido por servidor a regime jurídico, bem como no Poder Discricionário da Administração Pública, uma vez respeitadas as balizas legais pertinentes à preservação do valor nominal auferido, considerando-se que a modificação se limitou a vantagem remuneratória não relativo ao vencimento. Como bem destacado pela manifestação ministerial, as vantagens transitórias, como as horas extraordinárias e adicional noturno, não integram o vencimento do autor, não estando sujeita a imutabilidade. Observe-se que a mencionada extensão não tem natureza jurídica hora extra, mas, sim, de gratificação, na medida em que não busca remunerar o trabalho realizado por período superior a quarenta e quatro horas semanais, motivo pelo qual não pode ser considerado serviço extraordinário e, por consequência, ensejar pagamento do respectivo adicional. No regime de jornada especial de horário, o servidor só faz jus a perceber, a princípio, pagamento de hora-extra naquilo que extrapolar a décima segunda hora diária, a invadir o período de 36 horas de descanso. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LIMEIRA. Requerente que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 622/12 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira), que estabeleceu o RET - Regime Especial de Trabalho e suprimiu o pagamento do Adicional Noturno a partir de março/2012. Impossibilidade. Inexistência de violação à Constituição Federal. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido” (TJSP, AC/DGJ n. 1012270-30.2015.8.26.0320, 5ª Câmara de Direito Público, relatora doutora Heloísa Martins Mimessi, Data de Registro: 23/7/2018) Conclui-se que inexiste, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico, cabendo a regularização ao poder discricionário do ente acerca dos vencimentos e subsídios. A relação jurídica estabelecida entre o autor (servidor público) e o requerido (Município), ao contrário do que ocorre com o particular, não possui natureza contratual, celetista, mas sim administrativa, sendo disciplinado pelas regras do direito público, mormente as normas estatutárias. O Poder Público reserva de forma exclusiva e unilateral, os critérios remuneratórios desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais, ou seja, aquele que ingressa na Administração Pública, como servidor, mediante aprovação em concurso, estará sempre sujeito as eventuais alterações do regime jurídico, com ressalva, por obviedade, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Contudo, como dito anteriormente, inexiste a garantia de imutabilidade da situação jurídica vigente quando da sua admissão. Acerca do tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) pela ausência de direito adquirido a regime jurídico por servidor público, desde que preservada a respectiva remuneração, mutatis mutandis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. (…). 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória ” (STF, ARE 660010, Tribunal Pleno, relator ministro Dias Toffoli, publicado em 19/2/2015) “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 8.270/91. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. (…) 2 - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 508.876/RS, 6ª Turma, relator ministro Paulo Gallotti, DJe de 30/6/2008) – grifo meu. No caso, os históricos financeiros coligidos pelo município de Paranatinga denotam que, com a incorporação da gratificação prevista na mencionada lei municipal não houve mudança no salário mensal recebido pela autora, mas tão somente a substituição da vantagem transitória de “horas extras” para o recebimento da “gratificação de plantão”. Neste contexto, incide na hipótese o entendimento sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal: “Súmula n. 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Desta sorte, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade dos salários, insculpido no art. 37, XV, da CRFB/88, restando ausente inconstitucionalidade material na norma sub judice. Outrossim, não tem direito às diferenças de valores a título de diárias, se não comprovou a realização de outras despesas com alimentação e estadia na prestação de serviços em outra localidade, além daquelas já ressarcidas pelo ente público empregador. Logo, não tendo a autora juntado aos autos prova inquestionável acerca da realização de horas extras, viagens e trabalho noturno, por certo a improcedência do pedido é medida que se impõe neste ponto. Desta feira, ante a ausência de comprovação de realização de labor além da jornada de trabalho imposta pelo município, não há o que se falar em pagamento de horas extras, adicional noturno e diárias de viagens além do que já foi adimplido pela municipalidade. III. 2 – Do sobreaviso Além disso, busca o autor o pagamento da verba salarial referente ao período que permaneceu de plantão, na condição de sobreaviso. Com relação a verba salarial referente ao sobreaviso, merece guarida a pretensão do autor, senão vejamos. Infere-se que a Lei Municipal 1.493/2017 foi editada em 25.08.2017, de modo que a ação foi protocolada em 12.12.2017, ou seja, menos de 01 (um) ano de sua edição, havendo previsão em seu artigo 7º de que: Art. 7º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais. “§1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho. §2º O regime de sobreaviso somente é aplicado aos motoristas que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde.” Segundo consta do artigo 11, da referia lei municipal, as disposições contidas vigoram a partir da data da publicação, com efeito retroativo somente a partir de 1º de agosto de 2017. A relação jurídica existente entre as partes não tem natureza contratual como ocorre com a maioria das relações laborais, mas sim estatutária, sendo regida pela legislação municipal que lhe é pertinente, estando o município vinculado ao princípio da legalidade, de forma que deve obedecer, em todas as relações jurídicas que estabelece, aos estritos limites derivados da legislação aplicável, sob pena de responsabilização civil ou penal do administrador público. Da leitura dos mencionados dispositivos, o que se verifica, em verdade, é que a função gratificada foi substituída pelo adicional de sobreaviso, e houve, apenas, uma mudança de nomenclatura, de modo que não há como se afastar a pretensão do servidor. Com efeito, cuida-se de aplicação do princípio da legalidade, ao qual está submetida a Administração Pública, e que autoriza a sua atuação apenas quando a lei permita. E o Superior Tribunal de Justiça, por fim, ao reconhecer a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, expressamente discorre sobre a impossibilidade de interpretação extensiva ou restritiva dos direitos dos servidores públicos, quando a lei assim não dispuser de forma expressa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), vigente ao tempo do afastamento da servidora não considera na contagem do tempo de serviço a licença para tratamento de assuntos particulares.2. In casu, não há falar em direito líquido e certo da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. Precedentes: AgRg no REsp 1.231.752/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; RMS 26.944/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/6/2010.3. Agravo regimental não provido.”( AgRg nos EDcl no RMS 38.810/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/08/2013) Destarte, como a vontade administrativa só pode ser aquela decorrente de lei e eventual concessão de benefícios aos seus servidores deve conter expressa previsão legal, é de ser reconhecida a possibilidade de concessão da função gratificada postulada pelo autor, porque devidamente prevista em lei. Além do mais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram uníssonas em informar que os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde laboram em regime de sobreaviso, ficando de prontidão para qualquer chamado. Havendo previsão legal expressa, deve ser incorporado à remuneração do autor a gratificação pelo sobreaviso pelo período em que laborou como motorista pela Secretaria de Saúde Municipal. III. 3 – Do adicional de penosidade Aduz o autor, ainda, que enquanto motorista pela Secretaria de Saúde sempre laborou em atividades que por sua natureza ou método de trabalho, a expuseram a esforço e desgaste físico acentuados, razão pela qual requer que o réu seja condenado ao pagamento do adicional. O adicional de penosidade está previsto no artigo 189 da Lei Municipal: “Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Parágrafo Único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. “ Em perícia técnica determinada por este juízo, a senhora perita nomeada concluiu que: “10) Qual a conclusão pericial? R: Encontradas as razões legal e técnica descritas nas leis e artigos citados no pedido para apontar que o autor exerce funções fora do seu escopo de atividades, trabalha na maior parte do tempo sem pausas para refeições e descanso e também labora em períodos noturnos e sobreaviso sem sistemática adequadas para descanso de acordo com as normas e leis vigente.” No caso em apreço, corroborando com a conclusão da perícia técnica para fins de comprovar se o trabalho do autor é penoso, restou comprovado que este exerceu a função de motorista pela Secretaria Municipal de Saúde, havendo desgaste físico e emocional a mais do que o habitual, desempenhando o trabalho em condições penosas. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) implantação da gratificação por sobreaviso, na forma do artigo 7º da Lei Municipal 1.493/2017, na razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, caso o autor ainda esteja lotado no cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, devendo realizar o pagamento das parcelas preteridas, respeitada a prescrição quinquenal; b) implantação do adicional de penosidade de 30% da remuneração do requerente, caso este ainda esteja lotado no cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse adicional a partir da data de admissão do servidor público no cargo, além das parcelas que eventualmente se vencerem até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ditames da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. À correção monetária, aplica-se o INPC até 29/06/09, quando entrou em vigor a Lei. nº 11.960/09, a partir de então incidirá a modulação estabelecida pelo STF nas ADIs 4425 e 4357 com aplicação da taxa referencial (TR) até 25/03/2015. Após, passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tendo em vista que a requerida sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação a ser apurada em liquidação ode sentença, observando-se o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a parte requerida isenta, de acordo com o art. 460 da CNGC e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para o pagamento dos honorários periciais em favor do senhor perito nomeado, às expensas do município. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito [1] Art. 177. O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 20/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(20)