Cumprimento de sentença 0004391-33.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004391-33.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE nº 0004391-33.2016.8.11.0041 (p) VISTOS, O r. causídico da parte Exequente manifestou concordância no id.116679176 quanto ao cálculo correto da condenação declinado pelo Executado no id. 110054960 no valor de R$ 7.694,00 (sete mil e seiscentos e noventa e quatro reais). Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de OI S/A, a qual está em processo de recuperação judicial em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo n.0203711-65.2016.8.19.0001, conforme decisão proferida em 26/02/2018, e teve o plano de recuperação homologado em 08/01/2018 por aquele juízo Universal. Cumpre grafar que segundo a orientação do Juízo da Recuperação Judicial, através do Ofício 613/2018/OF, assim como nos termos do Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, os créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor, com a devida correção de cálculo até 20.06.2016, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º, DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Portanto, a atualização do débito exequendo deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais tão somente até 20/06/2016, nos termos do artigo 9º, II da Lei n.11.101/2005, sem a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC. Desta feita, considerando a expressa concordância da parte Exequente e Executada declinada no id. 55728817 e id. 58216155, nos termos do artigo 59 da Lei n. 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Juízo Recuperacional, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor da parte EXECUTADA OI S/A. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para atendimento do postulado pelo r. causídico no id. 116679176, deverá ser juntado nos autos o acordo consensual noticiado na referida petição no qual teria ficado acordado o rateio dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbenciais na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) em favor de Claudison Rodrigues, e 45% (quarenta e cinco por cento), em favor de Milton Jones Amorim Vieira. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/03/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

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