Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000881-39.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000881-39.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000881-39.2023.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação previdenciária de reestabelecimento de amparo ao deficiente com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANDERLEI BATISTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta o requerente que é portador de doença mental grave e não aufere ganhos superiores a ¼ do salário mínimo per capita, assim postula seja concedida a tutela de urgência para determinar à autarquia ré o imediato reestabelecimento do benefício. De início, cumpre registrar que se afigura perfeitamente admissível, sobretudo nas causas que versem a respeito de benefício previdenciário, a concessão da tutela de urgência, desde que restem configurados os requisitos elencados pelo art. 300 do NCPC, porquanto se está a cuidar de verba de natureza essencialmente alimentar. É que a regra inserta na Lei nº 9.494/97 não é de cunho absoluto, devendo ser mitigada à luz das circunstâncias que envolvem o caso concreto (Precedente STJ: AgRg no Ag 1230687/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2011). Contudo, é imprescindível a demonstração, de plano, dos requisitos necessários para o deferimento. No caso dos autos, a tutela de urgência requestada possui caráter antecipatório. Ora, é cediço que o instituto da tutela de urgência antecipada visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora à própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que através dela a parte requerente não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Ocorre que, da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que não deve prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É preciso mencionar que, muito embora o autor recebia Loas por quase 20 anos, seu benefício fora cessado em 2021, entrando somente com a ação em 2023, quase dois anos após a cessação. Através do relatório de análise da fase da defesa observamos também que os documentos apresentados não comprovam de forma indene de dúvidas a miserabilidade do autor, tampouco a composição atual do seu núcleo familiar, o qual pode ser comprovado pelo INSS por intermédio dos documentos a serem apresentados junto à contestação. Por conseguinte, a ausência de tal requisito, por si só, demonstra a inexistência do fumus boni iuris. Tais argumentos poderão ser melhores esclarecidos através do estudo social e perícia médica, hora nomeados pelo juízo. Sendo assim, não há como, pelo menos neste momento processual, aferir se o autor realmente faz jus ao benefício pleiteado junto ao INSS, e, por tal razão, a presença da probabilidade do direito e do dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. No mais, uma vez que no caso dos autos não se admite a autocomposição (NCPC art. 334, §4º), cite-se o réu, mediante a remessa dos autos de forma eletrônica, consoante preceitua o art. 183, § 1º, do NCPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC – dobro), se quiser. Outrossim, nomeio, desde já, para a confecção do laudo o médico perito Drº Genesis Cabral, com cadastro no TJMT. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Provimento nº 68/2008-CGJ, considerando o valor médio de uma consulta, o tempo decorrente para a resposta dos quesitos apresentados e o grau de especialidade do médico. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Considerando a Resolução nº 317 de 30/04/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Corona vírus determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na realização da perícia por meio eletrônico. Havendo interesse na realização da perícia na forma referida, a parte autora deverá informar endereço eletrônico e/ou número de celular a serem utilizados na realização da perícia, bem como juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social, consoante disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da supramencionada resolução. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Com o aporte dos laudos médico pericial e psicossocial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se em seguida os autos conclusos para ulteriores deliberações. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI BATISTA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(141)