Execução de Título Extrajudicial 1015868-36.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015868-36.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1015868-36.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AIRTON SOARES DA SILVA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de AIRTON SOARES DA SILVA. O executado foi citado via aplicativo de mensagens, conforme certidão Id. 91047464. No Id. 92671007 o executado apresenta exceção de pré-executividade arguindo que a empresa DSS Serviços (devedora principal) encontra-se em recuperação judicial e esta vem cumprindo com as obrigações constantes no plano de soerguimento homologado, razão pela qual houve a novação da dívida, sendo que a manutenção da presente ação ensejaria em cobrança em duplicidade. Ao final, requer que a exceção de pré-executividade seja julgada procedente; a extinção do feito ante a novação do débito com condenação do Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, o Banco apresenta impugnação à, alegando o não cabimento da exceção de pré-executividade; a impossibilidade de extinção do feito, haja vista que a ação foi interposta apenas quanto ao avalista; a existência do interesse processual; a tentativa do executado de induzir o juízo a erro, haja vista que o Banco e outros credores pleitearam nos autos da recuperação judicial pela intimação da empresa para apresentar todos os comprovantes de pagamento direcionados aos credores, mas não houve o cumprimento do pedido até a presente data. Ao final, requer que a exceção seja julgada improcedente, bem como pelo prosseguimento do feito para que seja determinada a consulta de bens via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vislumbra-se que a ação foi interposta contra o avalista Airton, e sendo assim, no aval, considerando a autonomia típica desta espécie de garantia, o avalista assume a condição de devedor solidário, estando sujeito, em consequência, a todas as cláusulas e condições estipuladas. Constituindo o aval garantia dotada de autonomia substancial, irrelevante o deferimento da recuperação judicial. Desta feita, não há que se falar em suspensão ou extinção da ação de execução. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque se faz necessário observar que o agravante é coobrigado, pois, prestou garantias fidejussórias nos contratos objeto do feito executivo em conjunto, sendo plenamente responsável pela dívida. Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Desse modo, conclui-se que os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita. Pelo exposto, ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 140277656), pelos mesmos fundamentos e, igualmente, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – COMPENSAÇÃO CRÉDITO – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- “A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que ‘muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral’” (AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). 2- Nos termos da Súmula 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. 3 - Deve ser afastado o item 5.7 do plano, que estabeleceu a possibilidade de compensação de eventuais créditos havidos com seus credores. (N.U 1016021-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Feitas essas considerações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Ademais, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD e INFOJUD-DRF, se assim pretender, acostando aos autos a planilha atualizada de débito, no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o executado, via DJE, para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AIRTON SOARES DA SILVA em 17/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)