Execução de Título Extrajudicial 0002416-38.2000.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002416-38.2000.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002416-38.2000.8.11.0040.. EXEQUENTE: CARMELINDA RAISER EXECUTADO: ANTONIO ORLANDO GEMMI Vistos/KM. Não se olvida que a desistência tácita ou indireta, conforme posicionamento doutrinário ocorre por abandono da causa e, antes de ser considerada, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). Mas, de acordo com o artigo 274, § 1º do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Logo, a extinção do processo por abandono da causa é adequada ao caso em concreto, e para corroborar a tese, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte têm obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - APL: 01904610420098090125, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018) – grifamos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, III, do CPC. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se CUMPRA, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, 16 de Maio de 2023.. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de CARMELINDA RAISER em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ORLANDO GEMMI em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELINDA RAISER em 15/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Todas as movimentações(506)