Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010072-54.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010072-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010072-54.2022.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GABRIEL BATISTA DA CRUZ Vistos; Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória proposta por GABRIEL BATISTA DA CRUZ, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o autor, em suma, que é servidor público aposentado voluntariamente desde 04 de novembro de 2020. Que foi admitido em 26 de junho de 1973 para o cargo de Gerência Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte, de modo que adquiriu o direito à licença-prêmio entre os períodos de 1993 a 2018, o que jamais usufruiu. Que no ato da aposentadoria voluntária, o autor foi obrigado a renunciar as licenças-prêmios não usufruídas, nos termos do §1° do art. 20 do Decreto n. 90/2019. Desse modo, tendo em vista que o autor se aposentou voluntariamente com renúncia tácita ao benefício das licenças-prêmios não gozadas, requer perante este Juízo a declaração de invalidade da renúncia tácita e o pagamento correspondente a 12 (doze) meses do referido benefício. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação alegando em sede preliminar a prescrição quinquenal, e no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos (ID 91583785). O autor apresentou impugnação reiterando os pedidos iniciais (ID 93480832). É o relatório. Fundamento e decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a preliminar, pois a jurisprudência é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Desse modo, considerando que o autor se aposentou no dia 04 de novembro de 2020 e a distribuição desta ação ocorreu no dia 22 de março de 2022, não houve o decurso do lapso de cinco anos. DO MÉRITO A licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público, instituído no ordenamento jurídico pela Lei nº. 1.711/52, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e mantido pela Lei nº. 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Originalmente, denominava-se licença especial e, a partir da alteração trazida pela Lei nº. 8.112/90, em seu artigo 245, passou a se chamar licença-prêmio sem, todavia, alterar a sua natureza jurídica. Em ambas as legislações, representava um prêmio ao servidor público assíduo e disciplinado, garantindo a ele o direito de se afastar do serviço público por um período, sem redução de seus vencimentos. A Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso, estabeleceu esse direito os servidores estaduais, exatamente em seu artigo 109, que assim prescreveu: Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor. Portanto, é obrigação do Ente Público pagar ao servidor aposentado a licença-prêmio não usufruída na atividade. Tal entendimento se impõe, pois, na condição de aposentado (inatividade), não se encontra o autor em condições de usufruir o direito que já compõe seu patrimônio jurídico. Sendo assim, a única maneira de conferir efetividade ao benefício é permitindo a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Estado. Servidor que, em atividade, preencheu os requisitos para concessão do benefício da licença-prêmio e dela não gozou, tem direito à indenização. O entendimento a contrario sensu gera enriquecimento sem causa do Estado. Inclusive, é do e.Tribunal, in verbis: EEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS — RECEBIMENTO DE FÉRIAS — DIREITO ASSEGURADO – LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE — CONVERSÃO EM PECÚNIA — ADMISSIBILIDADE – ADICIONAL DE ASSIDUIDADE DEVIDO AO SERVIDOR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. É obrigação do Município de Rondonópolis pagar ao servidor aposentado as férias, o adicional de assiduidade, bem como licença prêmio não usufruída na atividade. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. (Apelação/Remessa Necessária nº 9470/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento 6-6-2016, Data de Publicação no DJe 13-6-2016). EEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA – APOSENTADORIA – DIREITO DE PERCEPÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – INPC ATÉ 30.6.09, TR ATÉ 25.03.15, APÓS IPCA-E – JUROS DE MORA – ÍNDICES DA POUPANÇA – CITAÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09 - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, quando tratar-se de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, não enseja cerceamento de defesa. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, às ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. (REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012). 3. Havendo sucumbência do Requerido, impõe-se a observância do disposto no artigo 20, §3º e 4º, do CPC/73. 4. A forma de atualização da condenação, a par da modulação dos efeitos das ADI's nºs 4.357-DF e 4.425-DF, a correção monetária se dará pelo INPC até 30.06.2009, após pelo respectivo índice da poupança ("TR – Taxa Referencial"), e posteriormente pelo "IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial". Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde a citação, segundo o índice de juros aplicado à caderneta de poupança, uma vez que a citação ocorreu já na vigência da Lei nº 11.960/09. 5. Sentença retificada em parte, recurso voluntário desprovido. (Apelação/Remessa Necessária nº 17289/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 3-4-2017, publicado no DJE 15-5-2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. (...). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1° grau. (REsp nº 1662749/SE - Recurso Especial 2017/0064537-4, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16-5-2017, publicado no DJe de 16-6-2017). A alegação do requerido, de que não houve prova do indeferimento administrativo do gozo do referido benefício, não procede, pois, o Estado considerou a aposentação voluntária do autor como renúncia tácita ao gozo do benefício, o que é manifestamente ilegal, e, com base nos documentos juntados aos autos, é inconteste o direito adquirido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, e CONDENO o Estado de Mato Grosso à conversão em pecúnia e o pagamento do valor correspondente ao período de 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruída, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Os valores da condenação deverão ser acrescidos dos consectários legais, com apuração em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Destaco que em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 496 e artigo 509 do CPC. P.R.I.C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)