Embargos à Execução Fiscal 0002873-20.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 54.631,77

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Câmara Temporária 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/06/2025, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:41

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:41

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de CLEBER TADEU YAMADA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:11

Processo Desarquivado

02/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:17

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:21

Devolvidos os autos

28/02/2025, 19:32

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

23/06/2025, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:41

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:41

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:08

Documentos

Acórdão

•12/12/2024, 10:42

Decisão

•21/11/2024, 19:06

Decorrido prazo de CLEBER TADEU YAMADA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:11

Processo Desarquivado

02/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:17

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:21

Devolvidos os autos

28/02/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – MULTA ACESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER MACULADA POR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CONTIVER ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. 2. SE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI JULGADO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA ADEQUADA PARA ESSES FINS.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – MULTA ACESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL –PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A inovação recursal é o fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2022, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:34

Desentranhado o documento

25/08/2022, 16:18

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 18:03

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:36

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 13:58

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

06/05/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:49

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 23:32

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 09:41

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 05:35

Conclusos para despacho

07/02/2022, 23:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2021, 16:46

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 08:48

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 10:52

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 13:11

Decorrido prazo de CLEBER TADEU YAMADA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 07:25

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 23:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:43

Decorrido prazo de CLEBER TADEU YAMADA em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 18:35

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 08:53

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:36

Recebidos os autos

05/05/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 09:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/04/2021.

14/04/2021, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 23:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 10:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2020, 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2019, 02:25

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2019, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/08/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:14

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

31/05/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/05/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/05/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/05/2019, 01:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/05/2019, 01:35

Decisão

•25/10/2024, 16:43

Decisão

•09/12/2023, 09:21

Acórdão

•27/06/2023, 18:42

Acórdão

•27/06/2023, 18:42

Acórdão

•27/06/2023, 18:34

Acórdão

•24/04/2023, 11:55

Acórdão

•24/04/2023, 11:55

Acórdão

•24/04/2023, 08:51

Despacho

•20/03/2023, 15:19

Decisão

•24/08/2022, 18:03

Recurso de sentença

•22/08/2022, 16:42

Decisão

•20/06/2022, 12:04

Sentença

•13/04/2022, 08:49

Todos os documentos(19)

Acórdão

•12/12/2024, 10:42

Decisão

•21/11/2024, 19:06

Decisão

•25/10/2024, 16:43

Decisão

•09/12/2023, 09:21

Acórdão

•27/06/2023, 18:42

Acórdão

•27/06/2023, 18:42

Acórdão

•27/06/2023, 18:34

Acórdão

•24/04/2023, 11:55

Acórdão

•24/04/2023, 11:55

Acórdão

•24/04/2023, 08:51

Despacho

•20/03/2023, 15:19

Decisão

•24/08/2022, 18:03

Recurso de sentença

•22/08/2022, 16:42

Decisão

•20/06/2022, 12:04

Sentença

•13/04/2022, 08:49

Despacho

•14/02/2022, 11:38

Decisão

•14/11/2021, 16:46

Despacho

•11/08/2021, 10:52

Despacho

•08/05/2021, 08:53