Procedimento Comum Cível 1001090-56.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001090-56.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/06/2023, 16:15

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 13:57

Decorrido prazo de YAN FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:15

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:38

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 16:40

Juntada de Alvará

23/05/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1001090-56.2019.8.11.0041 AUTOR(A): YAN FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO Trata-se de demanda em que após realizados alguns atos processuais a parte exequente requereu a expedição de alvará em razão do adimplemento da dívida. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Compulsando o processo, verifica-se que a parte devedora procedeu ao pagamento da dívida ora exigida. Certo é que, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Caso haja nos autos penhora ou bloqueio nas contas bancárias, DETERMINA-SE o levantamento de eventuais penhoras e o desbloqueio nas contas bancárias. Caso haja valores depositados em juízo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento na forma postulada pelo credor. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as devidas anotações e baixas regulares. Cuiabá, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 17:12

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 13:28

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 17:12

Execução de cumprimento de sentença

•15/05/2023, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-56.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): YAN FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório c/c Pedido de Danos Morais proposta por YAN FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por invalidez em valor a ser apurado por perícia técnica, considerando o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem como de indenização por danos morais. Para tanto, aduz a parte autora que foi vítima de trânsito ocorrido em 20/10/2018, resultando em invalidez permanente. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 17350228 e seguintes. A peça inaugural foi recebida pelo juízo em decisão de ID. 27546221, sendo deferida a gratuidade da justiça e determinado o regular prosseguimento do feito. A ré contestou suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir do autor. No mérito postulou pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de provas da invalidez (ID. 20443035). Impugnação à contestação em ID. 21607721. Em decisão saneadora, rejeitaram-se as preliminares, deferiu-se a inversão do ônus probatório e determinou-se a realização de exame pericial (ID. 77292275). A parte autora impugnou o perito nomeado, sob o argumento de não se tratar de especialista em traumatologia/ortopedia (ID. 80755243), sendo a impugnação rejeitada pelo juízo (ID. 91931399). Laudo pericial juntado em ID. 102975725, sobre o qual apenas o autor se manifestou (ID. 102975725). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Estando o feito suficientemente instruído e ante a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora almeja o pagamento da cobertura securitária por invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito de que foi vítima em 20/10/2018. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) visa à indenização por danos pessoais, independentemente da existência de culpa. Logo, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, em que basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. Cuida-se de seguro instituído em favor dos beneficiários daqueles que vierem a óbito ou de quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, mediante o cumprimento de formalidades perante a seguradora, como a apresentação do boletim de ocorrência e do laudo de exame de corpo de delito. No presente caso, as controvérsias dizem respeito ao nexo de causalidade entre o acidente e a natureza das lesões sofridas pelo autor em razão do evento danoso, ao grau da invalidez suportada e, consequentemente, ao direito de receber a indenização a título de seguro obrigatório. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência (ID. 17350236), que o autor colidiu frontalmente com outra motocicleta, sendo socorrido pelo SAMU (ID. 17350238). Outrossim, depreende-se dos documentos médicos juntados ao feito (ID. 17350240 e seguintes), que em razão do sinistro o autor fraturou o 2º quirodáctilo, sendo submetido a tratamento no ambiente hospitalar. O laudo pericial, por sua vez, constou que o requerente “apresenta perda funcional parcial e permanente do 2º dedo da mão esquerda (10%) em grau leve (25%)” (ID. 102975725). Concluiu o laudo, portanto, pela existência de nexo de causalidade entre as lesões e o acidente veicular ocorrido, não havendo qualquer controvérsia quanto à existência do acidente de trânsito. Resta, então, examinar o valor da indenização, levando-se em conta o dano sofrido. In casu, extrai-se do laudo médico pericial (ID. 102975725), que o autor sofreu fratura no 2º quirodáctilo esquerdo, suportando invalidez do referido segmento em grau leve (25%). Assim, é este percentual que deve nortear a fixação do quantum indenizatório. Segundo a tabela do DPVAT, a perda completa, anatômica ou funcional de referido segmento, deve ser calculada com a aplicação do percentual de 10%. Desse modo, a indenização deve tomar por base o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando os percentuais da tabela prevista no anexo incluído pela Lei nº 11.945/2009, de acordo com a região do corpo afetada, que, neste caso é: 1) x 10% da perda completa de um dos dedos da mão; e 2) x 55% aplicando-se o percentual de comprometimento informado no laudo médico, correspondente à invalidez parcial permanente e incompleta. Portanto, o autor tem direito à indenização total no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em consequência da invalidez permanente do citado segmento. A correção monetária incide desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 580 do C. Superior Tribunal de Justiça: “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Nesse sentido, é a Súmula nº 426 do C. Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser julgado improcedente, notadamente porque eventual recusa da seguradora não configura ato ilícito, concomitantemente, inexistem provas de que o requerente foi impedido de realizar o pedido administrativo junto à ré. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – NOVO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCOLOS ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que o autorizem, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. A negativa de recebimento do requerimento administrativo não configura ato ilícito, pois embora não tenha sido realizado o procedimento administrativo na forma como pretendido, em nenhum momento a seguradora impediu o seu prosseguimento, não havendo qualquer prova apta a demonstrar que a parte apelante ficou impossibilitada de proceder ao pedido administrativo à seguradora, tampouco há nos autos prova de que a seguradora tenha negado à apelante o direito ao recebimento do seguro DPVAT, não há que se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral. Consoante a regra do § 14 do artigo 85 do CPC/15 “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.- (N.U 1038672-90.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 26/02/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar ao autor YAN FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO a título de indenização pelo Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT) o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em razão da cobertura funcional por invalidez, com correção monetária calculada pelo INPC, desde a data do evento danoso (20/10/2018), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais, assim como, honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC Em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)