Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004774-68.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004774-68.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004774-68.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: ROSINEY COSME DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1- Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2- Remetam-se os autos ao Contador para, com base nos dados fornecidos pela parte exequente e no título executivo judicial, calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, contendo nos cálculos os campos referentes a eventual tributação. O Contador deverá realizar o pré-cadastro da RPV ou precatório no sistema SRP, em alguma lotação do sistema na qual a Secretaria do Juizado Especial possa ter posterior acesso para continuidade do processo. Intime-se o credor para requerer, no prazo de quinze dias, eventual isenção de incidência de tributos sobre a renda, acompanhado o pedido da documentação comprobatória, sob pena de preclusão. 3- Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema PJE, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30(trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 4- Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. 5- Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004774-68.2022.8.11.0013.. VISTO ROSINEY COSME DOS SANTOS SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais contra o ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, ter permanecido indevidamente pressão por 07 dias, mesmo existindo nos autos da ação penal alvará de soltura devidamente expedido. Citado, o Estado de Mato Grosso deixou decorrer in albis seu prazo para defesa. Em síntese o necessário a relatar, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde. Diante da ausência de defesa pela Requerida aplico-lhe as penas da revelia e confissão. MÉRITO. De início, ressalto que a responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem pública em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. Com efeito, o direito positivo pátrio manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, consagrando a teoria do risco administrativo. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, o ente público responde, sempre que demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido pela vítima. Na hipótese, os documentos dos autos revelam que a prisão do autor foi mantida de forma indevida até a data de 09/12/2021, uma vez que na data de 02/12/2021 já havia sido deferida sua soltura, o que portanto revela o ao ilegal e danoso praticado em face do Requerente. Assim, o descumprimento de uma formalidade essencial deu causa à falha grave e o dano experimentado pelo autor consistente em ser mantido preso por longos 07 dias. Portanto, é patente a ilegalidade da prisão do autor. Em sendo ilegal a prisão, não há falar sequer na possibilidade de terem os policiais agidos no estrito cumprimento do dever legal ou que não houve erro judicial. Saliente-se que a pretensão do autor encontra respaldo no artigo 5º, incisos X e LXXV, da Constituição Federal, uma vez que sofreu ofensa à honra em decorrência da prisão ilegal e arbitrária levada a efeito. Assim, cabe ao Estado em obediência ao princípio da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever de recompor o dano moral experimentado pelo requerente. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. No tocante ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, é certo que deve atingir o seu propósito, qual seja, de punição em relação aos infratores e de compensação em relação à vítima. Para tanto, na fixação do quantum indenizatório, deve-se respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se afastando de seu caráter dúplice, qual seja, deve-se punir o lesante de modo que lhe sirva como um desestímulo em reiterar sua conduta e, ainda, servir de compensação à vítima pelo dano que lhe fora causado. Também se deve levar em conta a situação econômica das partes, impedindo-se o enriquecimento ilícito, porém, com a preocupação de que o valor arbitrado venha a repercutir no patrimônio do lesante para que esse, realmente, se veja desestimulado a reincidir na conduta. No caso, a prisão do autor perdurou indevida por 07 dias, período em que ficou privado injustamente do convívio social e com a sua família. Assim, diante da gravidade da conduta e o dano suportado, fixo o dano moral em valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSINEY COSME DOS SANTOS SILVA e condeno o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso (condenação – 28/03/2011 – id. 503247), por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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