Execução Fiscal 0004447-38.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2016

Valor da Causa

R$ 17.116,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANDRE BORDIN TRELLES - ME

CNPJ

Reu

ANDRE BORDIN TRELLES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:02

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 11:32

Recebidos os autos

04/08/2023, 11:32

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:20

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 07:50

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:21

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:02

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 11:32

Recebidos os autos

04/08/2023, 11:32

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:54

02/08/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:20

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 07:50

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 06:43

Decorrido prazo de ANDRE BORDIN TRELLES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 09:14

Decorrido prazo de ANDRE BORDIN TRELLES - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 09:14

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0004447-38.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANDRE BORDIN TRELLES - ME, ANDRE BORDIN TRELLES Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 16:05

Conclusos para decisão

12/01/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 16:50

Juntada de Ofício

22/08/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.

16/08/2022, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 17:48

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 14:59

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/07/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

27/07/2022, 17:20

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:51

Recebidos os autos

25/06/2021, 23:24

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 23:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2021.

20/05/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/12/2020, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

24/06/2020, 02:32

Remessa (Remessa)

22/06/2020, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

17/06/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2019, 01:31

Remessa (Remessa)

25/11/2019, 01:37

Remessa (Remessa)

21/11/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/11/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2019, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/08/2019, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2019, 02:33

Remessa (Remessa)

09/07/2018, 02:37

Remessa (Remessa)

09/07/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/09/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/08/2017, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2017, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/08/2017, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/08/2017, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada)

07/07/2017, 02:35

Juntada (Juntada)

07/07/2017, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/06/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2017, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2017, 02:14

Requisição de Informações (Intimacao)

05/04/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2017, 02:07

Remessa (Remessa)

24/02/2017, 01:55

Remessa (Remessa)

22/02/2017, 01:29

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

22/02/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2017, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2016, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2016, 02:01

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/10/2016, 01:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/10/2016, 01:09

Decisão

•27/03/2023, 16:05

Decisão

•01/08/2022, 14:59