Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002744-60.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002744-60.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002744-60.2022.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): APARECIDO POQUIVIQUI JOVANI Advogado do(a) AUTOR(A): ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-O Vistos. I - RELATÓRIO APARECIDO POQUIVIQUI JOVANI, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de APARECIDO POQUIVIQUI JOVANI em 11/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO em 05/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/12/2025.

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