Execução Fiscal 1007894-35.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007894-35.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1007894-35.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.034.030,13 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: M. B. SILVA TRANSPORTES Endereço: RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, - ATÉ KM 9,000, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-325 Nome: GEOVAN PEREIRA SILVA Endereço: HORIZONTE, nº 91., 91, JD LUCIANA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: MAURICIO BARBOSA SILVA Endereço: Avenida Manoel José de Arruda, 67, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA M. B. SILVA TRANSPORTES, GEOVAN PEREIRA SILVA e MAURICIO BARBOSA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 4.034.030,13, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20219240 cuja inscrição se deu em 09/02/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem utomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030811063910100000076620716 PI- 20219240 Documento de comprovação 22030811063980700000076620723 ESP- 20219240 Documento de comprovação 22030811064070500000076620724 DC- 20219240 Documento de comprovação 22030811064156700000076620725 Despacho Despacho 22030815413859500000076621172 Citação Citação 22041114273426000000079662772 Citação Citação 22041114273834900000079662773 Citação Citação 22041114274120500000079662774 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051022261000000000082090465 Petições diversas Petição 22052318512400000000083150450 Documentos Documento de comprovação 22052318512400000000083150451 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22061118463200000000084762964 Certidão Certidão 22080213503510400000088687922 Intimação Intimação 22080213503510400000088687922 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22082004102900000000090189927 Certidão Certidão 22082421420600400000090593195 Intimação Intimação 22082421420600400000090593195 Petição Petição 22083116114226400000091132380 endereço_mauricio Documento de comprovação 22083116114391800000091134549 Espelho_da_CDA_nº_20219240 Documento de comprovação 22083116114514000000091134541 endereço_geovan Documento de comprovação 22083116114595300000091134543 endereço_empresa (38) - Copia Documento de comprovação 22083116114683600000091134546 Despacho Despacho 22092022082318200000092632890 Citação Citação 22092610314167000000093079983 Citação Citação 22092610314324000000093079984 Citação Citação 22092610351299300000093079991 Diligência Diligência 22092715483772400000093256103 Diligência Diligência 22092910362184100000093441013 Diligência Diligência 22100418244980400000093935939 Intimação Intimação 22103115191026500000099698948 Certidão Certidão 22112520283357100000101815092 Intimação Intimação 22112520283357100000101815092 Petições diversas Petição 23012413420900000000104768233 Documentos Documento de comprovação 23012413420900000000104768234 Documentos Documento de comprovação 23012413420900000000104768235 Documentos Documento de comprovação 23012413420900000000104768236 Despacho Despacho 23033115080619500000110482504

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de M. B. SILVA TRANSPORTES em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GEOVAN PEREIRA SILVA em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA SILVA em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA SILVA em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GEOVAN PEREIRA SILVA em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de M. B. SILVA TRANSPORTES em 04/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 11/11/2024.

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