Execução Fiscal 1044106-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1044106-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1044106-89.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 25.336.585,42 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: SINOVERDE AGRONEGOCIOS EIRELI - ME Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 2228, - DE 2123/2124 A 2621/2622, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-205 Nome: NOSBOR GRAIN AGRONEGOCIOS EIRELI Endereço: AVENIDA DOS GUARANTÃS, 220, - ATÉ 402 - LADO PAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-206 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOSBOR GRAIN AGRONEGOCIOS EIRELI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 25.336.585,42, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202142756, cuja inscrição se deu em 02/03/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120916183625900000070215444 PI - 202142756 Documento de comprovação 21120916183735000000070215450 ESP - 202142756 Documento de comprovação 21120916183824400000070215455 DC - 202142756 Documento de comprovação 21120916183908800000070215459 Despacho Despacho 21120919540599000000070215612 Citação Citação 22011109235725400000071356413 Citação Citação 22011109235981100000071356414 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021423551800000000073707286 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22022318533400000000075337402 Intimação Intimação 22030415084452000000076324910 Intimação Intimação 22030415084452000000076324910 Petição Petição 22031617442600000000077503302 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031617442717000000077503303 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031617442772400000077503304 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031617442810600000077503305 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031617442848600000077503306 Intimação Intimação 22031717110139200000077612217 Intimação Intimação 22031717110139200000077612217 Manifestação Manifestação 22040415510451600000079110014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041317360930600000079954355 Despacho Despacho 22041812390422800000079962070 Certidão Certidão 22041814060646400000080113692 Petições diversas Petição 22051602332100000000082454579 Documentos Documento de comprovação 22051602332100000000082454580 Documentos Documento de comprovação 22051602332100000000082454581 Citação Citação 22051815510570600000082772959 Citação Citação 22051815562150100000082774988 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22060923522100000000084656150 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22061119111500000000084764018 Certidão Certidão 22061309432190000000084784634 Intimação Intimação 22061309464714700000084784638 Petições diversas Petição 22071313541900000000087116642 CDA Documento de comprovação 22071313541900000000087116643 Consulta detalhada da CDA Documento de comprovação 22071313541900000000087116644 Certidão Certidão 22071812122800500000087431845 Despacho Despacho 22080410060617400000088685216 Intimação Intimação 22080413061738200000088904597 Petições diversas Petição 22082311305700000000090506213 Citação Citação 22082412055426500000090508886 Diligência Diligência 22082513142234400000090631961 Intimação Intimação 22082518525024900000090699958 Petições diversas Petição 22091110470800000000091910792 CDA Documento de comprovação 22091110470800000000091910793 Decisão Decisão 22101113580144800000093810212 Petições diversas Petição 22102010115600000000098882874 Citação Citação 22103117071826600000099722482 Diligência Diligência 22110314033363900000099907427 Intimação Intimação 22112314350127900000101565111 Petições diversas Petição 22121309233300000000102862360 CDA Documento de comprovação 22121309233300000000102862361 Decisão Decisão 23032016433069000000109278812 Petições diversas Petição 23032712392700000000110042531 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23032712392700000000110042532 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032712392700000000110045583 Anexos Documento de comprovação 23032712392700000000110045584 CDA Documento de comprovação 23032712392700000000110045585 Certidão Certidão 23032815083301200000110186636 Despacho Despacho 23033115113572000000110494621

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/11/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SINOVERDE AGRONEGOCIOS EIRELI - ME em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de NOSBOR GRAIN AGRONEGOCIOS EIRELI em 03/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)